Legislação
Decreto 9.637, de 26/12/2018
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.505, de 13/06/2000; e
II - o Decreto 8.135, de 04/11/2013.
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