Legislação
Decreto 9.630, de 26/12/2018
(Revogado pelo Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei 13.675, de 11/06/2018, DECRETA: [[Lei 13.675/2018, art. 22.]]
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