Lei 13.777, de 20/12/2018

- (VETADO).

Vigência em 04/02/2019. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º.]]

Brasília, 20/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Eduardo Refinetti Guardia