Legislação
Decreto 9.630, de 26/12/2018
Capítulo I - DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)
Seção IV - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 6º- São considerados sistemas operativos de interesse estratégico do PNSP:
I - o Sistema Nacional de Armas - Sinarm;
II - o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma;
III - o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional - Sisdepen;
IV - o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp; e
V - outros cadastros de interesse policial.
Parágrafo único - Os sistemas de que trata o caput poderão ser apoiados com recursos do Susp para seus aprimoramentos tecnológicos e de interoperabilidade.
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Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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