Legislação
Decreto 9.629, de 26/12/2018
- Fica declarada a revogação do:
I - Decreto 916, de 24/10/1890;
II - Decreto 66.108, de 23/01/1970;
III - Decreto 5.042, de 8/04/2004;
IV - Decreto 5.398, de 23/03/2005;
V - Decreto 5.453, de 2/06/2005;
VI - Decreto 6.229, de 9/10/2007;
VII - Decreto 6.547, de 25/08/2008; e
VIII - o Decreto 7.474, de 11/05/2011;
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Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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