Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
- A INFRAERO poderá prestar apoio técnico e administrativo à NAV Brasil, nos termos estabelecidos em contrato.
§ 1º - A autorização de que trata o caput terá validade pelo prazo de dois anos, contado da data de constituição da NAV Brasil.
§ 2º - A prestação de apoio técnico e administrativo prevista neste artigo será remunerada de modo a suportar exclusivamente os custos envolvidos.
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Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
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