Lei 13.775, de 20/12/2018

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 20/04/2019.

Brasília, 20/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge - Esteves Pedro Colnago Junior - Ilan Goldfajn - Grace Maria Fernandes Mendonça