Decreto 9.637, de 26/12/2018

Capítulo V - DO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (Ir para)

- O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente indicados pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Redação anterior (original): [III - Ministério da Justiça;]

IV - Ministério da Defesa;

Redação anterior (original): [IV - Ministério da Segurança Pública;]

V - Ministério das Relações Exteriores;

Redação anterior (original): [V - Ministério da Defesa;]

VI - Ministério da Economia;

Redação anterior (original): [VI - Ministério das Relações Exteriores;]

VII - Ministério da Infraestrutura;

Redação anterior (original): [VII - Ministério da Fazenda;]

VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Redação anterior (original): [VIII - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;]

IX - Ministério da Educação;

Redação anterior (original): [IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;]

X - Ministério da Cidadania;

Redação anterior (original): [X - Ministério da Educação;]

XI - Ministério da Saúde;

Redação anterior (original): [XI - Ministério da Cultura;]

XI-A - Ministério do Trabalho e Previdência;

XII - Ministério de Minas e Energia;

Redação anterior (original): [XII - Ministério do Trabalho;]

XII-A - Ministério das Comunicações;

XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Redação anterior (original): [XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

Redação anterior (original): [XIII - Ministério do Desenvolvimento Social;]

XIV - Ministério do Meio Ambiente;

Redação anterior (original): [XIV - Ministério da Saúde;]

XV - Ministério do Turismo;

Redação anterior (original): [XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;]

XXI - Advocacia-Geral da União;

Redação anterior (do Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 1º): [XVI - Ministério do Desenvolvimento Regional;]

Redação anterior (original): [XVI - Ministério de Minas e Energia;]

XXII - Banco Central do Brasil; e

Redação anterior (do Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 1º): [XVII - Controladoria-Geral da União;]

Redação anterior (original): [XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;]

XXII-A - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

XVIII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Redação anterior (original): [XVIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

XIX - Secretaria-Geral da Presidência da República;

Redação anterior (original): [XIX - Ministério do Meio Ambiente;]

XX - Secretaria de Governo da Presidência da República;

Redação anterior (original): [XX - Ministério do Esporte;]

XXI - Advocacia-Geral da União; e

Redação anterior (original): [XXI - Ministério do Turismo;]

XXII - Banco Central do Brasil.

Redação anterior (original): [XXII - Ministério da Integração Nacional;]

XXIII - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXIII - Ministério das Cidades;]

XXIV - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXIV - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;]

XXV - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXV - Ministério dos Direitos Humanos;]

XXVI - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXVI - Secretaria-Geral da Presidência da República;]

XXVII - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXVII - Secretaria de Governo da Presidência da República;]

XXVIII - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXVIII - Advocacia-Geral da União; e]

XXIX - (Revogado pelo Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 3º ).

Redação anterior (original): [XXIX - Banco Central do Brasil.]

§ 1º - Os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Redação anterior (original): [§ 1º - Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos mencionados no caput, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.]

§ 2º - Os membros de que trata o § 1º deverão ser indicados dentre os agentes públicos que possuam atribuição para definir políticas ou normas relacionadas à tecnologia da informação ou à segurança da informação nos respectivos órgãos.

Redação anterior (original): [§ 2º - O membro titular do Comitê Gestor da Segurança da Informação deverá ser o gestor de segurança da informação de que trata o inciso III do caput do art. 15, e seu suplente deverá ser ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. [[Decreto 9.637/2018, art. 15.]]]

Redação anterior (original): [§ 2º - A indicação do membro titular dos órgãos mencionados no caput recairá no gestor de segurança da informação de que trata o inciso III do caput do art. 15, e o respectivo suplente deverá ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 4 ou superior, ou equivalente. [[Decreto 9.637/2018, art. 15.]]]

§ 3º - Os membros titulares do Comitê serão substituídos pelos respectivos suplentes, em suas ausências ou impedimentos.

§ 4º - A participação no Comitê Gestor da Segurança da Informação e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Redação anterior (original): [§ 4º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]

§ 5º - O Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação aprovará o regimento interno, que disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do Decreto 9.832, de 12/06/2019.

Redação anterior (original): [§ 5º - No prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, será aprovado regimento interno para dispor sobre a organização e o funcionamento do Comitê.]