Legislação

Decreto 9.630, de 26/12/2018

Art. 5º

Capítulo I - DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)

Seção IV - DA GOVERNANÇA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- São mecanismos e instrumentos de governança do PNSP:

I - os objetivos e as estratégias do PNSP;

II - a programação orçamentária e as normas e critérios sobre repasse de recursos da União destinados à área da segurança pública e ao sistema penitenciário;

III - os planos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV - o Programa Nacional de Informações, Monitoramento e Avaliação em Segurança Pública - Pimasp.

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