Legislação
Decreto 9.638, de 26/12/2018
Administrativo. Meio ambiente. Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, III, da Constituição, nos art. 18 e art. 22 da Lei 9.985, de 18/07/2000, e no Decreto 4.340, de 22/08/2002, e de acordo com o que consta dos Processos 02001.0005157/2006-41 e 02000.000816/2017-15, DECRETA:
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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Modelo de contrato para a cessão de direitos hereditários, onde uma filha fora do casamento vende sua parte na herança para a esposa viúva do de cujus. O contrato detalha as condições, pagamento e responsabilidades envolvidas na cessão.
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