Lei 13.776, de 20/12/2018
Art. 0
Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =