Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Eduardo Refinetti Guardia - Valter Casimiro Silveira - Esteves Pedro Colnago Junior
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