Medida Provisória 866, de 20/12/2018

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Eduardo Refinetti Guardia - Valter Casimiro Silveira - Esteves Pedro Colnago Junior