Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.9629.6468

1 - STJ Agravo regime ntal no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Substitutivo de revisão criminal. Possibilidade. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Julgados em conjunto 4 agravos regimentais idênticos. ... ()

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