Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Incompetência do STJ para apreciar discussão relativa à inadmissibilidade de recurso extraordinário no tribunal de origem. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação.

1 - A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. ... (Continua)