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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 918


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos à execução. Rejeição liminar
Art. 918

- O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único - Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 918

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.4521.9009.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Preço vil reconhecido de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prolação de decisão de acolhimento da impugnação da causa posterior à decisão de mérito do principal. Irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo comprovado. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 918. CPC/2015, art. 277.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8585.1005.3700
TJAP
- Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.8200
TJSP
- Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito, por intempestividade. Manutenção. Elementos de informação constantes dos autos levam a crer que, de fato, os embargos foram opostos depois de transcorrido o prazo legal de 15 dias aplicável à espécie. Recurso não provido. CPC/1973, art. 229. CPC/2015, art. 739, I. CPC/2015, art. 254. CPC/2015, art. 918, I. CPC/2015, art. 231, II.

...(Continua)

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Embargos à execução
Embargos à execução. Liminar
CPC/1973, art. 739 (Embargos à execução. Rejeição liminar).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).