Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Reestruturação da carreira. Recomposição remuneratória. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Ausência de demonstração de teratologia. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)