Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante. ... ()
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