Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Competência. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Impetração dirigida contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. O STJ não tem competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 41/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;