Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a.
«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus. Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi, CF/88, art. 105).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;