cobranca indevida de mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de mensalidade escolar. Legitimidade passiva. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita apenas configura mero aborrecimento - Sentença parcialmente mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

9 - TJRJ Seguro escolar. Ação de conhecimento objetivando a condenação da Ré ao pagamento de seguro escolar decorrente de invalidez permanente de seu genitor e responsável financeiro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenada a Ré a pagar as mensalidades da faculdade de medicina do Autor, desde agosto de 2006 até a conclusão do curso, bem como a restituir as mensalidades escolares por ele desembolsadas, de modo simples, a contar da data da incapacidade de seu genitor. Apelação de ambas as partes. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova documental que demonstrou ter o Autor preenchido as exigências existentes no contrato de seguro, quais sejam, que cursa faculdade de medicina e que seu genitor e responsável financeiro foi acometido de doença que impede sua atividade laborativa, configurando invalidez permanente, confirmada em agosto de 2006. Autor que requereu a condenação da Ré ao pagamento das mensalidades escolares a partir de agosto de 2006, não verificado julgamento extra petita na obrigação imposta à Ré de ressarcimento daquelas que já tenham sido desembolsadas. Inexistência de cobrança indevida, mas sim de recusa da cobertura securitária. Inaplicabilidade ao caso da hipótese do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento de ambas as apelações.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autores que relatam que, no mês de agosto de 2018, a menor Mayara (primeira demandante) manifestou o desejo de não mais ir à escola administrada pelo réu, informando chorando que estava com vergonha de olhar para a professora, pois esta sabia que a sua genitora não havia pago a mensalidade da escola, mostrando a cobrança que foi grampeada em sua agenda escolar; terem sofrido uma cobrança indevida no valor de R$ 25,00, referente à taxa de material escolar. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Mensalidades escolares. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo deste, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva. Não acolhimento. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no endereço constante do contrato e recebida sem ressalvas pela portaria do condomínio edilício, não havendo comprovação documental de mudança de domicílio do recorrente anterior ao recebimento da carta citatória. Inexistência de duplicidade de cobrança, pois as ações de cobrança e de alimentos possuem polos ativos distintos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-esposa e genitora da estudante. Solidariedade dos genitores na responsabilidade pelas despesas educacionais dos filhos. Discussão acerca do crédito reconhecido na sentença exequenda é impertinente na fase de execução. Descabida, portanto, a insurgência fundada em suposta inclusão indevida de mensalidades no pleito de cobrança. Descumprimento pelo executado do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Prazo de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC) computado a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provid

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Celebração de termo de confissão de dívida. Ausência de inclusão na cobrança de valores já pagos. Abatimento indevido de tais valores pela sentença. Ação procedente. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento antecipado de mensalidades escolares. Cobranças indevidas. Matrícula não efetivada pela instituição ré. Vexames e humilhações enfrentados pelo autor. Caracterização. Desídia na conduta do apelado. Ocorrência. Dano moral indenizável. Configuração. Fixação do «quantum em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, carreados à instituição ré. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de liquidez do pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com acolhimento de embargos de declaração, a sentença foi retificada para constar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante insurge-se contra a extinção do processo e requer o julgamento do mérito, alegando cumprimento dos requisitos legais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição ré - Tarifas de avaliação do bem e registro, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo usado, cujas prestações dos serviços restaram demonstradas - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos desprovidos majorada a honorária... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESÍDUO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fundação Mineira de Educação e Cultura contra sentença que, em ação monitória condenou a parte ré ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas, mas excluiu o valor residual contratual. A apelante sustenta a exigibilidade da verba decotada, em razão da opção da apelada pelo parcelamento estendido do curso e sua posterior desistência antes do término. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária realização de prova pericial contábil, uma vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ausente abusividade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PANprotege - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados, cuja taxa contratada está aquém da taxa média informada pelo Bacen - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição ré - Tarifa de avaliação do bem expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço foi demonstrada - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido a fim de condenar o éu na restituição da despesa com seguro (R$ 2.885,18), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora .a partir da citação, admitida a compensação, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória julgada improcedente por insuficiência de provas documentais - Sentença que acolheu os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de documentos contábeis que demonstrassem os repasses alegados - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços de garantia de mensalidades escolares, onde a autora alega a existência de repasses indevidos para a conta da ré, decorrentes de manipulações no sistema de gestão financeira ActiveSoft, não reconhecidos pela ré, totalizando o montante de R$ 139.659,26, além de divergências quanto à dedução de adiantamento de R$ 36.200,00 prevista em aditivo contratual - Necessidade de perícia contábil para esclarecer divergências de valores, períodos de cobrança e movimentações financeiras - Inteligência do CPC, art. 370 que confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas essenciais ao julgamento - Princípio do livre convencimento motivado que autoriza o juiz a ordenar diligências probatórias para elucidação dos fatos controvertidos, mesmo que as partes renunciem à produção de novas provas - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, declarando abusiva a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano coletivo empresarial e inexigíveis os débitos referentes aos prêmios dos meses de maio e junho de 2024. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança a título de seguro proteção financeira e determinou a restituição do respectivo valor de forma dobrada - Apelo de ambas as partes - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Pretensão do Banco réu para concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, observado o disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Incidência do caput do art. 86, caput, do mesmo diploma legal, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros remuneratórios muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios que é aproximadamente 83% superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de empréstimo - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Tarifa de cadastro - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação dos serviços não sendo os valores exigidos exagerados - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato à taxa média mensal divulgada pelo BACEN para mesma operação de crédito e período, declarar a abusividade da tarifa de cadastro e determinar seu ajuste à taxa média de mercado à época da contratação, decotar a cobrança do seguro, determinando a restituição à requerente das quantias pagas a tais títulos, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a contar do desembolso das parcelas e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, admitida a compensação. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono «ex adverso, arbitrados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida à requerente... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob fundamento de prescrição intercorrente. A ação de execução foi ajuizada para cobrança de mensalidades inadimplidas pela devedora, no valor de R$ 4.959,23. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 921, §4º, do CPC, determinando a extinção do feito. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 4,16% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 2,12% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Incidência das Súmulas 382, 359 e 541 do STJ e 596 do STF - Admissibilidade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) - Todavia, o valor de R$ 1.100,00 se mostra abusivo, quando a média de mercado divulgada pelo Bacen era de R$ 768,56, o que autoriza a sua redução - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Apelante que não demonstrou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, a qual não é prevista no contrato - Recurso parcialmente procedente a fim de julgar procedente em parte o pedido para limitar a taxa de juros remuneratórios mensais incidente no contrato descrito na petição inicial e a tarifa de cadastro às respectivas médias mensais divulgadas pelo Bacen, condenar a ré na restituição de forma simples do valor cobrado a título de seguro, admitindo a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ R$ 1.500,00 para cada patrono dos litigantes, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte apelante (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC)... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE ANUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de um contrato do tipo coletivo, não prevalecem os aumentos decorrentes de atos da ANS, porquanto há livre negociação da seguradora com o estipulante do plano coletivo, a assegurar o índice adequado à coletividade beneficiada. Jurisprudência do STJ. Assentou o Colendo STJ, assim, que a ANS não fixa o índice máximo de reajustes anuais dos planos de saúde coletivo, pois cada um possui suas especificidades, de modo que a Agência apenas acompanha a evolução de preços do mercado de forma a prevenir abusos. Esse entendimento, porém, não deve dar azo ao aumento indiscriminado ou arbitrário das mensalidades pela operadora de saúde, sendo cabível a avaliação judicial do índice se abusivo por ser extremamente excessivo ou aleatório. No caso dos autos, apesar de inaplicáveis os aumentos advindos de atos da ANS, a parte autora requer sua observância, questionando a abusividade dos aumentos realizados, razão pela qual promovida prova pericial atuarial, na qual concluíra o expert pela inexistência de abusividade (doc. 380). Em resposta aos quesitos das partes, disse o auxiliar do juízo: «6 - Analisando-se o contrato firmado entre as partes e a idade dos autores com os documentos exibidos pela ré para comprovar a sinistralidade e os custos médico-operacionais, pode-se concluir que os reajustes anuais são excessivos? Resposta: A resposta é negativa (fls. 390) «Os Autores têm suas mensalidades reajustadas por ocasião do aniversário do plano (reajuste anual), por alteração da idade (mudança de faixa etária) e/ou por mudanças na economia do país que afetam os custos do plano, com base atuarial, conforme expressamente previsto nos instrumentos contratuais. Contrato Intermédica (fls.234).¿ (fls. 391) ¿O plano de saúde da Ré está classificado perante a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e identificado no próprio contrato, como sendo um PLANO COLETIVO MÉDICO HOSPITALAR, no qual os Autores estão inscritos. A ANS define plano Coletivo por Adesão como: «planos opcionais oferecidos por uma pessoa jurídica a um determinado grupo de pessoas que possuem vínculo empregatício, associativo ou sindical com o contratante. Todos têm livre escolha para aderir ou não. (fls. 394) ¿Considerando o método de reajuste do contrato, o cálculo do reajuste está correto? Resposta: A resposta é afirmativa, os planos coletivos podem ter aumento quando acontecer mudança de faixa etária, de acordo com critérios definidos pela ANS e, uma vez ao ano, por variação de custos e sinistralidade, na data de aniversário do contrato. Nos planos coletivos, o índice de reajuste por variação de custos e sinistralidade é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Esse reajuste deve ser comunicado à ANS pela empresa que vende o plano no máximo até 30 dias após sua aplicação.¿ (fls. 398) Tampouco descabido o reajuste por faixa etária, questão dirimida pelo C. STJ no Tema 952 - aplicável ao caso por força do Tema 1016 - no qual assentado que o citado reajuste está fundado no efetivo incremento do risco pactuado a partir do avanço da idade, como, inclusive, prevê a Lei 9.656/98, art. 15. Não por outro motivo, a ANS sequer demanda prévia justificação da operadora para legitimar a cobrança, apenas estabelece critérios que visam a resguardar a proporcionalidade dos índices aplicados. Nesse contexto, como destacara o sentenciante, o laudo pericial não fora alvo de impugnação, sendo homologado. Portanto, correta a sentença ao rechaçar a pretensão autoral, reputando indevida a implementação de reajustes aplicáveis aos planos individuais e, consequentemente, a repetição de indébito postulada. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

36 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)