Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.