Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados, cuja taxa contratada está aquém da taxa média informada pelo Bacen - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição ré - Tarifa de avaliação do bem expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço foi demonstrada - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido a fim de condenar o éu na restituição da despesa com seguro (R$ 2.885,18), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora .a partir da citação, admitida a compensação, mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)