Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Capítulo X - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 61- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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