STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0600

1 - Súmula 382/STJ - 08/06/2009. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 543-C.

«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»

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