Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)