STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6800

1 - Súmula 596/STF - 03/10/1977. Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»

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