• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 596

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6800

Súmula 596/STF - 18/12/2017. Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 596/STF