Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição ré - Tarifas de avaliação do bem e registro, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo usado, cujas prestações dos serviços restaram demonstradas - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos desprovidos majorada a honorária... (Continua)