busca e apreensao prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO

Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDEFERE A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO QUE PERMANECE ÍNTEGRO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal.

«1. Caso em que a recorrente busca obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do cumprimento desproporcional e lesivo de mandado de busca e apreensão, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Prazo prescricional quinquenal. Citação por edital válida. Apelação desprovida.

6 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. Prazo prescricional de cinco anos. CPC, art. 921 modificado pela Lei 14.195/2021. Prazo quinquenal não esgotado. Legislação anterior que determinava a inércia da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. Prescrição intercorrente afastada. Dificuldade para a localização de bens que não pode ser atribuída ao exequente, que atendeu às determinações e atuou de forma diligente. Precedente. Sentença anulada. Apelo provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Recurso da autora, alegando que o prazo prescricional na espécie é decenal. Não provimento. Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Termo inicial contado da data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência no agravo. Servidor público. Ato de concessão de aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Fundo do direito.

«1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor municipal que busca a execução de obrigação imposta a município em ação coletiva ganha por sindicato. Legitimidade comprovada. Prescrição quinquenal. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, objetivando afastar a pretensão da parte recorrida, dando correta interpretação ao título executivo; e, caso entenda Vossa Excelência, cabível o cumprimento da sentença, na forma requerida, seja declarada a prescrição quinquenal. Na sentença, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - a Lei 11.795/08, art. 32, § 2º, segundo o qual o prazo prescricional é contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de pretensão do consorciado ou excluído do grupo, mas sim de demanda ajuizada pela própria administradora de consórcios em face de consorciado - Citação válida do réu não realizada dentro do prazo prescricional quinquenal - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Prescrição originária consumada - Não é o caso da aplicação do CPC, art. 921, § 5º - O acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da autor ao pagamento dos ônus de sucumbência - Extinção do processo mantida, embora por fundamento diverso daquele adotado na r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Apelação da autora não provida, provido o recurso adesivo do réu... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, com fulcro na prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Exequente que não obteve êxito em citar a executada - Reconhecimento da prescrição de ofício - Irresignação do exequente - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do banco exequente para promoção do ato citatório - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Extinção, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) - Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Ocorrência - Comprovada a desídia da parte autora no andamento do feito, pois não observado o prazo fixado para promoção da citação da ré (CPC, art. 240, § 2º) - No interregno entre a primeira tentativa de citação e a notícia de falecimento da ré passaram mais de dez anos sem que a parte autora tivesse localizado a ré para citação - Afastada a aplicabilidade da interrupção da prescrição prevista no CPC, art. 240, § 1º - Sucumbência a cargo do autor, pois deu causa à extinção do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Pedido inicial acolhido para impedir novos descontos e condenar a ré na repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso fazendário improvido.

15 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

16 - TJRJ EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO (05 DE OUTUBRO DE 2008) QUE DEVE SER CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE.

Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial na qual a Exequente alegou que o Executado estaria inadimplente com as prestações relativas ao financiamento de motocicleta. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Revisão de ato de aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal. Fundo de direito. Aplicação

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na busca da revisão do ato de aposentadoria, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da ré. Reforma necessária. Com efeito, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil em se tratando de prescrição. Bem por isso, a prescrição quinquenal é aplicável à ação de exigir contas. De fato, a ação de prestação de contas ajuizada pelo agravado tem por finalidade o recebimento de eventual diferença entre o valor da alienação do veículo dado em garantia fiduciária e da dívida, constante dos autos de busca e apreensão. Outrossim, o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo, ocorrido em 18/10/2016, sendo que a presente ação foi proposta em 25/04/2024. Destarte, a extinção desta ação de exigir contas, ante o transcurso do prazo prescricional, é de rigor ex vi do que dispõe o CPC, art. 487, II. É admissível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos autos do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que prescrição se constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso provido

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Subsunção da hipótese à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I CC e na Súmula 298/TJRJ. Prescrição intercorrente que incide quando o demandante permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Inteligência do art. 206-A CC. Incumbia à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, na forma do § 1º do art. 240 CPC. Parte autora que não diligenciou a tempo e modo com o fim de obter a citação. Inércia da parte autora a caracterizar a prescrição intercorrente. Períodos de paralisação do feito que decorreram exclusivamente da omissão da demandante. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inteligência do CDC, art. 6º que impõe um dever de cooperação entre as partes e para com o sistema de justiça.Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

20 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Prescrição quinquenal definida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil consumada. Nova decisão calcada em exame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Prescrição quinquenal. Seguro de vida em grupo contratado pela reclamada. Não pagamento pela seguradora após a aposentadoria do reclamante.

«No caso, consta do acórdão recorrido que «o autor postula a condenação da reclamada ao cumprimento de obrigação de pagar consistente na indenização substitutiva do seguro por invalidez. Consta também que, em razão da aposentadoria por invalidez, o reclamante adquiriu o direito de obter da reclamada o pagamento do seguro coletivo de pessoas, que prevê a reparação monetária ao segurado que for considerado inválido. O Regional consignou, expressamente, que «não se trata de pretensão de segurado contra segurador, mas sim de segurado contra estipulante, e aplicou, por analogia, a prescrição prevista para os casos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Consignou que o autor foi aposentado em 9/3/2001 e que esta ação foi ajuizada em 12/9/2012, de modo que não se aplicaria a prescrição vintenária de que trata o CCB/2002, art. 2.028, mas, sim, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Todavia, entendeu que, uma vez que a ação foi ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que essa norma entrou em vigor (1º/1/2005), devendo ser observado o prazo prescricional bienal. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. Tendo sido o adicional por tempo de serviço congelado em 2001, e a ação ajuizada em 2016, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Representação comercial / corretagem de seguros. Decisão que ao sanear o feito, reconheceu prescrição quinquenal de parte da pretensão da parte autora, referente ao crédito anterior a 09.02.2010, por força do art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Inconformismo da ré, que pugna pelo reconhecimento da prescrição sobre a integralidade da pretensão da parte autora. Não acolhimento. Demanda na qual se busca indenização por rescisão do contrato entre as partes e recebimento de diferenças a título de corretagem. Ainda que se entenda que a relação existente entre as partes seja de corretagem de seguros, não de representação comercial, de qualquer modo o prazo prescricional da pretensão de recebimento de valores a título de comissão de corretagem seria quinquenal. Precedentes. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC. Citação na reclamação trabalhista que interrompeu o prazo prescricional, com reinício de sua fluência com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença de improcedência. ainda que os polos processuais da ação trabalhista não correspondam exatamente ao da ação originária do presente recurso (reclamação ajuizada pela pessoa física do sócio representante da pessoa jurídica autora da ação perante à Justiça Comum, ante a coincidência de objetos (causas de pedir). Decisão mantida. Recurso não provid

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por TATIANA DA COSTA SOUZA - ME e TATIANA DA COSTA SOUZA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de JOSÉ TAVARES ANDRÉ. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal do título executivo, a inexistência de dívida contemporânea, a nulidade de cláusula contratual e o pagamento parcial da obrigação. Pleiteiam a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 01/01/2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente do trabalho. Negligência do empregador. Ressarcimento de dano ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada na Lei 8.213/1991, art. 120, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. O autor alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

29 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Decadência. Não ocorrência. Modificação das premissas fáticas e análise de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Acórdão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação e renúncia ao direito. Tema 943/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão amparado em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.Publicação no djen/cnj de 28/02/2025. Código de controle do documento. 88cb8666-Abd5-49ff-A79a-285884343655

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescricão quinquenal. Ação de indenização contra o estado. Recurso especial julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e ambiental. Ação anulatória e indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desmatamento em área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 18. Inaplicabilidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST.

I. Diante de possível contrariedade da decisão agravada à exceção prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, o agravo interno merece provimento. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista interposto pela parte reclamada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a « suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário « (grifos nossos). II . No caso presente, o Tribunal Regional constatou que « a prova dos autos atesta a impossibilidade de o autor exercer o direito de ação nos períodos de afastamento «, notadamente porque « teve que se submeter a 3 cirurgias de coluna, que exigem cautela e cuidados extremos no período de convalescença, gerando, inclusive e como é de conhecimento comum (335, CPC), abalo emocional « (fl. 791 - Visualização Todos PDF). III . Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), verifica-se que o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional quinquenal durante o período de afastamento revela consonância com a exceção prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV . Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplica-se a diretriz contida na Súmula 333/TST, como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada. V . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte reclamada, no qual se busca a exclusão automática da condenação relativa aos pedidos decorrentes do acidente de trabalho, porquanto fundamentado em prescrição reconhecida em decisão unipessoal reformada por esta Corte Superior.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Pretensão fundada em alegada relação de representação comercial existente entre as partes - Alegação de existência de contrato verbal por prazo indeterminado, objeto de rescisão unilateral e imotivada - Demanda que busca o recebimento de indenização nos termos do art. 27, «j da lei 4.886/65 bem como de quantia a título de aviso prévio - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Recurso interposto pelo autor - Demandante que admite nas razões não conseguir comprovar a rescisão, em março de 2020, da relação mantida entre as partes - Documentos datados de 2018 consistentes em transações bancárias realizadas entre a ré com empresa terceira, desacompanhados de qualquer pedido ou nota fiscal que aponte para intermediação das operações comerciais pelo autor - Acervo documental que aponta para a realização de vendas apenas no período de 2013 a 2017 - Demanda ajuizada em janeiro de 2023 - Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, de fato, configurada - Inteligência do art. 44 da lei acima citada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

38 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Adesão ao programa de desligamento voluntário (pdv). Prescrição quinquenal e de fundo de direito. Ocorrência. Benefício do Decreto legislativo estadual 179/2003, convalidado pelo Decreto legislativo estadual 226/2006. Requisitos não atendidos. Ausência de prova pré-constituída. Reintegração indevida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões submetidas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Inadimplemento contratual. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial. Ausência de omissões. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Atropelamento. Coletivo. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997. Vítima. Menor impúbere. Início do prazo. Arts. 167, I, do cc/1916 e 198, I, do CCB/2002. Maioridade relativa. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Influência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal por meio da qual se busca o pagamento de crédito tributário de ICMS. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial.. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 10. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«... Senhor Presidente, embargos de divergência interpostos pelo Estado de Roraima contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça, assim ementado: ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Encargo de capacidade emergencial. Natureza não tributária. Extinção da comercializadora de energia emergencial. Cbee. Empresa pública federal. Sucessão pela União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Com a edição do Decreto 5.826/2006, em 29/6/2006, houve a extinção da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública federal, e seus direitos foram transferidos para a União. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Capítulo autônomo da decisão agravada não infirmado especificamente. Existência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Possibilidade.

1 - Hipótese em que não procede a tese de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução. Indébito declarado judicialmente. Prazo prescricional quinquenal. Compensação administrativa. Causa não interruptiva. Jurisprudência do STJ. Valoração jurídica de fato ineficaz para afastar a inércia. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia se refere à ocorrência de prescrição da pretensão executória e o contexto fático encontra-se suficientemente descrito no acórdão recorrido. A decisão agravada decorre da valoração jurídica de que o pedido administrativo e a declaração de compensação - fatos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição - não interrompem o prazo prescricional para eventual Execução. Assim, não há, no presente caso, necessidade de revolvimento probatório para investigar se houve, ou não, inércia da parte agravante em executar o indébito tributário. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Apelação cível improvida. Indenização por prisão ilegal durante 08 (oito) anos sem conclusão de inquérito policial. Razões do agravante não comprovadas. Prescrição quinquenal da Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/32. Recurso de agravo não provido.

«1 - O Estado de Pernambuco, se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao apelo que determinou a reforma da sentença do juízo originário para afastar a prescrição, devolvendo os autos ao 1º grau para o seu regular prosseguimento. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)