Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Decadência. Não ocorrência. Modificação das premissas fáticas e análise de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Acórdão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação e renúncia ao direito. Tema 943/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão amparado em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.Publicação no djen/cnj de 28/02/2025. Código de controle do documento. 88cb8666-Abd5-49ff-A79a-285884343655

I - CASO EM EXAME... (Continua)