Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso do autor contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição. III. Razões de decidir 3. No caso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é data do vencimento da última parcela do contrato, no caso, 10/01/2018. 5. Ação proposta em 23/09/2019. Cite-se ordenado em 27/04/2020. Sentença proferida em 27/08/2024, sem que o réu tivesse sido citado. 6. Demora na triangularização da demanda tem como como origem a inércia da própria parte autora, pois todos os mandados requeridos foram expedidos. Por duas vezes, a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 7. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. 8. Prescrição configurada. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 206, §5º, I, do Código Civil; art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/TJRJ.