Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 1º-C
Art. 1º-C
- Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.984-17, de 04/05/2000). Responsabilidade civil do Estado (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 53 (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)
Responsabilidade objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 53 (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)