Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 120


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 120

- A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao artigo)

I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;

II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7/08/2006.

  • Redação anterior : «Art. 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.»
51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.2665.0002.0100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Créditos da autarquia. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.5300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-120'>Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.1500
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Natureza indenizatória. Lei 8.213/1991, art. 120. Decreto-lei 20.910/1932. Código Civil. Prescrição. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9571.7000.2000
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Natureza indenizatória. Lei 8.213/1991, art. 120. Decreto-lei 20.910/1932. Código Civil. Prescrição. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4001.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Aferição de culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a culpa exclusiva da empresa empregadora, de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4001.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Questão definitivamente decidida. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4005.4000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Sat. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Verba honorária. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Adram S/A Indústria e Comércio, objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4009.7600
STJ
- Processual civil. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Compatibilidade. Discussão de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-120'>Lei 8.213/1991, art. 120. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17/11/2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14/6/2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3003.9500
STJ
- Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8495.8001.3500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Atualização monetária. Taxa selic. Arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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