Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Art. 120

- Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.5961.3001.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Alegação de culpa concorrente. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A alegação de que houve culpa concorrente não foi suscitada nas razões de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa, conforme entendimento do STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8001.5300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo improvido.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016).

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a contar da data do pagamento do benefício previdenciário, consignando que, em razão da natureza ressarcitória de tal demanda, não há que se falar em imprescritibilidade.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.6700
TRF4
- Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.
«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ...» (Juíza Vânia Hack de Almeida).»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.8500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que a ação de regresso movida pelo INSS em face do empregador prescreve em cinco anos, a contar da data do pagamento do benefício previdenciário, consignando que, em razão da natureza ressarcitória de tal demanda, não há que se falar em imprescritibilidade.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.4700
TJSP
- Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.2750.1003.7100
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Inovação recursal. Não ocorrência. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em inovação recursal quando o recurso não extrapola o limite delineado pela decisão que se busca reformar.

2. A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em razão do princípio da isonomia, o prazo a ser aplicado deve ser aquele relativo à prescrição das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, qual seja, o prazo quinquenal, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1003.7000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em razão do princípio da isonomia, o prazo a ser aplicado deve ser aquele relativo à prescrição das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, qual seja, o prazo quinquenal, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2574.4001.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Aferição de culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a culpa exclusiva da empresa empregadora, de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.6300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Incidência do art. 1º do Decreto. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em razão do princípio da isonomia, o prazo a ser aplicado deve ser aquele relativo à prescrição das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, qual seja, o prazo quinquenal, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º.

2. Agravo regimental não provido.»

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