Lei 8.213, de 24/07/1991
- A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao artigo).I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7/08/2006.
Redação anterior: [Art. 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.]