Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Subsunção da hipótese à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I CC e na Súmula 298/TJRJ. Prescrição intercorrente que incide quando o demandante permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Inteligência do art. 206-A CC. Incumbia à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, na forma do § 1º do art. 240 CPC. Parte autora que não diligenciou a tempo e modo com o fim de obter a citação. Inércia da parte autora a caracterizar a prescrição intercorrente. Períodos de paralisação do feito que decorreram exclusivamente da omissão da demandante. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inteligência do CDC, art. 6º que impõe um dever de cooperação entre as partes e para com o sistema de justiça.Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.