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STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1500
1 - Súmula 291/STJ - 13/05/2004. Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/1991, art. 103.
«A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»
189 JurisprudênciasComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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