Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 2028

Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ()
Art. 2.028

- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.