Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2028

Livro Complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2.028

- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2028

499 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 136.9802.4002.1900

- STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.6600

- TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.8100

- TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.4800

- TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.7200

- TJSP Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.4100

- TJPE Embargos infringentes. Ação de perfazimento de obrigação de subscrição acionária. Resíduo decorrente de subscrição após 12 meses da integralização do capital. Incidência de prazo prescricional 10 anos. Regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 aplicável ao caso. Prescrição não implementada. Embargos infringentes acolhidos.

«1. Demanda com objetivo de reconhecimento do direito à percepção da quantidade de ações faltantes até se atingir o quantitativo correspondente ao valor pago dividido pelo valor patrimonial da ação (VPA) na data da assinatura do contrato de participação financeira ou seu equivalente em dinheiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.5100

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prescrição. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que a parte ora agravada, em seu recurso especial, sustentou a tese de que o novo prazo prescricional não deve ser contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05/05/1999, mas sim da entrada em vigor do CCB/2002, que ocorreu no dia 11/01/2003. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.7200

- TJSP Prescrição. Seguro (DPVAT). Indenização. Incidência, no caso, do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, à época do acidente. Observância da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Lapso prescricional consumado antes do ajuizamento da ação. Interrupção do prazo. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.7200

- TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Evento danoso ocorrido em dezembro de 1992. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade da prescrição trienal. Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do atual Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela lei civil revogada. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção do processo, em face da prescrição, anulada. Dilação probatória necessária. Determinação de prosseguimento regular do feito na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.7600

- TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Divergência existente entre dois lapsos prescricionais, o antigo e o novo, quando do exercício da pretensão. Incidência do CCB/2002, art. 2028. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal. Fluência do prazo já caracterizada. Prescrição bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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CCB/2002, art. 206 (prazo prescricional).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).