Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por TATIANA DA COSTA SOUZA - ME e TATIANA DA COSTA SOUZA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de JOSÉ TAVARES ANDRÉ. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal do título executivo, a inexistência de dívida contemporânea, a nulidade de cláusula contratual e o pagamento parcial da obrigação. Pleiteiam a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. ... (Continua)