Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Prazo prescricional quinquenal. Citação por edital válida. Apelação desprovida.

1. É quinquenal o prazo prescricional da ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Vencida a última prestação aso 10.12.2005 e proposta a inicial aos 26.01.2005, não há que se falar em prescrição. Tampouco cabe qualquer invocação de prescrição intercorrente. Em momento algum, os autos restaram paralisados por mais de cinco anos, sendo certo que, para essa, conta-se o prazo do último ato processual praticado (art. 202, parágrafo único, CC). 3. Por fim, a citação por edital não é nula, tendo sido esgotados todos os meios necessários à citação pessoal, inclusive com pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud e Infojud, bem como diversas concessionárias, ao contrário do que afirma a apelante. 4. Por derradeiro, o processo se arrasta desde 2005, tendo sido comprovada a contratação e a notificação da apelante, que deram azo à liminar deferida, cujo bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão. 5. Assim, andou bem a r. sentença em confirmar a liminar, consolidando a propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do apelado. 6. Apelação a que se nega provimento.