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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 27


Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 27

- Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

CCB/2002, art. 189, e ss. (prescrição e decadência).

Parágrafo único - (VETADO).

Jurisprudência Selecionada do artigo 27

357 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7004.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a expressão «reparação civil» empregada pelo CCB/2002, art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no CCB/2002, art. 205, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento por danos materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua afastada. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 04/09/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5004.9100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pessoa jurídica. Prestadora de serviço público. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Súmula. Violação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória dos danos decorrentes da alegada má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável à espécie.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB/1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra») (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9004.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.6100
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8003.0600
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Defeito de serviço bancário. Prescrição quinquenal. CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (CDC, art. 27). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.6800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e do CDC, art. 3º, § 2º. Inexistência. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ...(Continua)

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