Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 54


Art. 54

- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

1626 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.1475.1000.0800
STJ
- Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1475.1000.0900
STJ
- Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«... O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0400
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STF. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI «c». Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 133.

«... A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.7800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A indicada afronta ao art. 6º da LINDT; aa Lei 9.784/1999, art. 54' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097841999-54'>Lei 9.784/1999, art. 54; aa Lei 8.906/1994, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00089061994-23'>Lei 8.906/1994, art. 23; aos arts. 128, 460, 468, 471 e 586 do CPC/1973 e aos arts. 373, II, 380 e 1.707 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Exclusão bresser e urp. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - O STJ tem o entendimento de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; se tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ; b) o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o fluxo decadencial, nos moldes da Lei 9.784/1999, art. 54' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097841999-54'>Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º; e c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105592002-2'>Lei 10.559/2002, art. 2º, I, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6503.8001.4700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3981.3000.8800
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Empregado público. Anistia fundada na Lei 8.878/1994. Anulação. Observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prova imediata e inequívoca de situação de fato embasadora da pretensão deduzida.

«1 - A criação, por meio do Decreto 3.363, de 11/02/2000, de Comissão Interministerial para revisão dos processos de anistia consubstancia medida harmônica com CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, caput, da Carta da República, enquanto manifestação do poder-dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.5600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Acumulação de aposentadorias. Decadência. Ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00097841999-54'>Lei 9.784/1999, art. 54, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem, até porque a tese da decadência somente foi deduzida no Recurso Especial. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento e caracterizada intolerável inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ...(Continua)

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Lei 8.213/1991, art. 103 (Prazo decadencial para o segurado da previdência)
Lei 8.213/1991, art. 103-A (Prazo decadencial para a previdência social)
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

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