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Lei 9.784, de 29/01/1999

Artigo 54


Art. 54

- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Jurisprudência Selecionada do artigo 54

1787 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1003.7600
STJ
- Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Contrato de arrendamento assjur e contrato mt/dph. Devolução de valores ao erário público. Incidência dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando nulidade de Contrato de Arrendamento ASSJUR e de Contrato MT/DPH, em decorrência de irregularidades e, como consequência, a devolução de valores ao erário público. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.0000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5224.0000.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem ou não direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/1990, art. 192, II, de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a contar da alteração da estrutura remuneratória dos docentes promovida pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8006.5000
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Crimes. Demissão. Alínea «b». Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, e Lei 9.784/1999, art. 54; e CPP, art. 386, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Acórdão com fundamentos nas Leis estaduais 7.990/2001 e 6.677/1994. Súmula 280/STF. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Comandante da Polícia Militar da Bahia e o Estado da Bahia, visando sua reintegração às fileiras da Corporação, invalidando-se o ato de demissão do impetrante, por suposta ilegalidade e abuso de poder. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5001.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Exoneração. Inconstitucionalidade da Lei 100/2007 declarada naADI 4Acórdão/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Não há falar em consolidação de situações flagrantemente inconstitucionais, como no caso concreto, em que a recorrente se insurge contra ato que exonerou seus associados do cargo público, no qual haviam sido efetivados, sem concurso público, com fundamento na Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4.876. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.7500
STJ
- Processual civil e administrativo. Decadência. Autotutela administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Situações flagrantemente inconstitucionais. Não incidência. Consultor legislativo no estado do Paraná. Promoção ao cargo de procurador legislativo. Incompatibilidade com a ordem constitucional de 1988. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - «O disposto na Lei 9.784/1999, art. 54 - norma temporal que impede a Administração de rever atos benéficos aos administrados de boa-fé - não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista na CF/88, art. 37, II e § 2º.» (AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Omissão não configurada. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.3100
STJ
- Administrativo e constitucional. Recurso especial. Atividade notarial de registro. Vacância ocorrida após a CF/88. Exigência de concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo. Decadência administrativa não configurada.

«1 - o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, sobretudo por não considerar o princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 236, § 3º), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Alceu José Nunis Júnior, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que, na condição de servidor público federal, visou à obtenção fraudulenta de benefício previdenciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3200
STJ
- Família. Administrativo. Pensão por morte. Decadência. Ausência de comprovação da união estável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ...(Continua)

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Lei 8.213/1991, art. 103-A (Prazo decadencial para a previdência social)
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).