Jurisprudência sobre
busca domiciliar

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Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
busca domiciliar

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 170, 171, 172, 175, 176, 177, 179, 182, 184
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 240, 241, 244
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 24

Doc. LEGJUR 103.1674.7541.8200

1 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha».»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3900

2 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Armas. Ilegalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 240, § 1º, «d».

«... De fato, não vislumbro qualquer mácula na medida de busca domiciliar, uma vez que houve uma ordem judicial, suficientemente fundamentada e embasada na própria prisão em flagrante do paciente por crime de porte ilegal de arma, bem como em denúncia anônima no sentido de que possuía inúmeras armas não registradas e veículos adulterados em sua residência, além do fato de já possuir condenação por crime de tráfico de entorpecentes (fl. 217). Tal medida encontra amparo legal, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.4000

3 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Competência. Alegação de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 70 e 240.

«No caso em tela, o Juízo que determinou a medida de busca domiciliar (Juízo de Araçatuba) não era incompetente para tanto, uma vez que o caso era investigado pela Delegacia de Investigações Gerais de Araçatuba, cidade, inclusive, da residência a ser diligenciada. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência em razão do território, competência, esta, relativa, eventual alegação de incompetência deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.3200

4 - STJ. Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus». Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do art. 245, § 7º, do CPP, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.8300

5 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput».

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.6200

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Limites do mandado judicial. Supressão de instância. Malferimento de direitos durante a diligência policial. Reexame fático-probatório incabível nesta sede. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial.» (HC 316.687... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.3600

7 - TJSP. Prova. Busca domiciliar. Estado de flagrância. Caracterização. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso de policiais na residência do sentenciado sem mandado de busca. Admissibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Hipótese de crime permanente, que justifica a intervenção policial. Inteligência do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 160.3725.4003.3000

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.9300

9 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.

«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comis... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 173.1555.8003.4800

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso de posse de arma de fo... ()

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Doc. LEGJUR 176.2592.9001.0400

12 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Art. 66 do CP. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8005.0300

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delitos de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos casos de tráfico ilícito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.5100

14 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4003.2700

15 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de drogas para consumo próprio e posse de munição de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar. Necessidade de fundadas razões. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral. Elementos fundados da suspeita da prática de crime.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada. 2. Por outro lado, conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delit... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8005.6900

16 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Gravidade concreta.provas ilícitas. Ilegalidade na busca e apreensão. Deficiência na instrução do writ originário. Cárcere privado na delegacia. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.excesso de prazo.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, portanto, cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 2. No caso, o Tribunal local entendeu ser inviável averiguar a legalidade da busca e apreensão feita no domicílio da companheira do paciente pela polícia, porque não acompanharam... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.7700

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária e busca domiciliar. Prisão preventiva. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.7400

18 - TJSP. Prova. Meios. Busca domiciliar. Prisão em flagrante de crime permanente. Mandado judicial. Prescindibilidade. Proibição constitucional de entrada em residência. Inexistência. Hipótese. Ilegalidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 170.1321.6002.9100

19 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito permanente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso ordinário desprovido.

«I - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com a prisão do recorrente, mantendo em depósito elevada quantidade de drogas, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (precedentes). II - A ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6331.4000.7000

20 - STF. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos», «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu» e «colher qualquer elemento de convicção» (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os bens a serem apreendidos, uma vez que dele constava a... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.7800

21 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. LEGJUR 157.9811.6000.1100

22 - STF. Flagrante. Crime permanente. Domicílio. Inviolabilidade. Afastamento. A situação de flagrância inerente a crime permanente afasta a inviolabilidade versada no, xi do art. 5º, da CF/88, tornando lícita a busca domiciliar.

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Doc. LEGJUR 168.1513.3004.2200

23 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de L f c p r. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. 2. Não há que se falar em qualquer obscuridade acerca da ausência de prequestionamento, uma vez que as questões acerca da ilegalidade na busca domicili... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.6000

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência da demanda. Recurso de apelação interposto pela Fazenda estadual e recurso adesivo do autor. Busca domiciliar realizada ilegalmente. Mandado judicial que deveria ser cumprido na residência vizinha, mas que foi efetivado na residência do autor, equivocadamente. Sentença de procedência para condenar o Estado a indenizar pelos danos morais. Mandado de busca que não determinou a diligência na residência do autor. Violação de domicílio configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.7800

25 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Abuso de confiança. Art. 30 do CP. Comunicabilidade. Conhecimento do réu. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O CP, art. 30 - Código Penal, dita que... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3004.2300

26 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de c m. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. 2. Não há que se falar em qualquer obscuridade acerca da ausência de prequestionamento, uma vez que as questões acerca da ilegalidade na busca domicili... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1005.1000

27 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Análise sobre a eventual aplicação de minorante. Impossibilidade.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade droga apreendida - 1.2Kg de maconha, 800 gramas de cocaína e 311 gramas de 'haxixe', não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Não é possível, em sede de habe... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1007.1900

28 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.1030.9005.9100

29 - STJ. Processual penal. Pedido deficientemente instruído. Juntada de acórdão relativo a apenas um dos três pacientes. Não conhecimento da súplica em relação a dois deles. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha e cocaína.

«1. Impetrada a ordem de habeas corpus em favor de três pacientes, mas devidamente instruído o processo apenas em relação a um deles, a súplica, em relação aos outros dois não merece conhecimento, pois não trazido nenhum julgamento colegiado, não se sabendo nem se teria havido julgamento da causa pelo Tribunal de origem. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5008.0300

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.0770.2005.2200

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. 2. Não houve violação à regra do art. 157 do CPP, mormente porque, conforme jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.3200

32 - TJSP. Família. Recurso. «Habeas corpus». Paciente em regime de prisão domiciliar. Impetração visando autorização de saída para busca e realização de atividade laborativa. Necessidade de prover a família. Paciente que teve assegurada a prisão domiciliar para dispensar cuidados à filha, em fase de amamentação, e bate às portas do Judiciário para reclamar direito ao trabalho. Admissibilidade. Exercício de atividade laborativa, por si, não obsta seja dada continuidade à amamentação nem representa menor zelo nos cuidados maternos. Pedido razoável, eis que os cuidados necessários à criação de uma criança envolvem despesas diversas. Ordem concedida, mediante comparecimento mensal em Juízo, para comprovar e justificar suas atividades.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.6900

33 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Indeferimento de representação visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima de eventual tráfico de entorpecentes em imóvel. Fato isolado. Ausência de qualquer investigação ou diligência no local apontado. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Liminar indeferida.

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.7900

34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo entendeu pela desneces... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.1300

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e art. 12, «caput», da Lei 10.826/2003. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.1000

36 - STF. Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenh... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.8500

37 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.

«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9400

38 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

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Doc. LEGJUR 176.3294.8005.2600

39 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. O pleito de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal no acórdão impugnado no presente recurso ordinário em habeas corpus - HC 1.0000/16/087685-0/000. No mais, o embargante busca apenas re... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.5900

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no artigo 5º, XI, da CF/88, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. 2. Na espécie, estava-se diante de situação de flagrante, o que autorizava os policiais a ingressarem na residência do recorrente, como procedido, ainda que sem sua autorização e sem mandado de busca e apreensão.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.1700

41 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Domiciliar. Cumprimento por policiais militares. Possibilidade. Exceção viável e legal. Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, especialmente, na modalidade «guarda da droga», cuja consumação se protrai no tempo, resta configurado o estado de flagrância, a teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal, situação tal que viabiliza a qualquer pessoa do povo ou a policiais prender o autor do ilícito, independentemente da expedição de mandado judicial. Entendimento do STJ. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso do réu apelante desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1011.2700

42 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico domiciliar (home care). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A discussão acerca da necessidade de internação domiciliar reclama a incursão no conteúdo ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.4200

43 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de busca domiciliar formulado pela Autoridade Policial, em função de denúncia anônima e do envolvimento pretérito do agente em outras infrações penais, ausente qualquer procedimento investigativo. Admissibilidade. Apreensão que tratar-se-ia de coisas indeterminadas, destinadas à elucidação do fato criminoso ou verificação de ilicitude «a posteriori». Descabimento. Observância das garantias constitucionais endereçadas ao domicílio e à intimidade. Necessidade. Medida pleiteada que deve estar alicerçada em elementos probatórios idôneos, afastadas meras suposições e suspeitas. Denegação da segurança mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1600

44 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Julgamento do apelo em consonância com orientação deste sodalício. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. A prestadora ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2003.4500

45 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidades na gerência de saúde da ebct/RJ. «operação titanium». Desdobramentos. Deferimento de busca e apreensão. Existência de fundadas razões. Observância do art. 240, § 1º, do CPP. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no art. 240, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, o qual dispõe que «proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...)». Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ser ilícita a busca e apreensão porquanto deferida sem que se verificassem fundadas razões para tanto. Contudo, compulsando os autos, verifico que a medida ora impugnada tem origem em investigações realizadas em 3 (três) inquéri... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.3500

46 - TRT 3 Região. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio domiciliar. Previsão normativa. Validade.

«A Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, acolhendo a flexibilização das normas que regem o contrato de trabalho, conforme previsão contida em seu art. 7º, inciso XXVI, o que não pode ser desconsiderado pelas partes convenentes e pelo Judiciário. Neste contexto, há de ser observada a previsão normativa que autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa, eis que mais benéfica para o trabalhador, na medid... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.2600

47 - TJPE. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Protesto por edital. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 72 do c. STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o aforamento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, tem-se por imprescindível a prova de que a notificação extrajudicial, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, tenha sido efetivamente entregue no seu local de destino. 2 - Somente se fará por edital a intimação «se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.7100

48 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e art. 35, c.c. Art. 40, VI, da Lei 11.343/06. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Realizada pela polícia militar. Possibilidade. (3) ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. (4) eventuais irregularidades da fase policial não arrimam a nulidade ação penal. (5) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. (6) causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos. (7) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.2700

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Busca domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Incursão fático-probatório. Inviabilidade no writ. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior á decisão do Supremo Tribunal Federal. STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,... ()

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Doc. LEGJUR 173.0393.4003.1900

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer da unimed. Custeio de tratamento domiciliar home care. Afronta ao art. 43 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a busca pela cobertura do plano de saúde e sua negativa ocorreram na área de abrangência da... ()

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