Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Petição incidental em inventário/arrolamento com pedido de extinção de condomínio e alienação de imóvel indivisível, tutela provisória para venda por iniciativa particular ou leilão, com direito de preferênc...

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição incidental apresentada no inventário/arrolamento para requerer a extinção do condomínio de imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, diante da recalcitrância de um deles, com pedido de alienação preferencial por iniciativa particular ou, subsidiariamente, em leilão judicial, acompanhada de tutela provisória de urgência para venda célere, assegurando o direito de preferência do herdeiro discordante, depósito judicial do preço e partilha conforme quinhões hereditários. Fundamenta-se nos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, artigos 300, 311, 610 e seguintes do CPC/2015, e princípios constitucionais da duração razoável do processo e função social da propriedade [CCB/2002, arts. 1.320 a 1.322]; [CPC/2015, arts. 300, 311, 610 e ss., 619 e 880]; [CF/88, art. 5º, XXII e LXXVIII].

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Modelo de Ação de Homologação Judicial de Partilha em Vida por Doação da Nua-Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício entre Ascendente e Descendentes na Jurisdição Voluntária

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial para homologação judicial de plano de partilha em vida mediante doação da nua-propriedade de imóveis por ascendente aos descendentes, com reserva de usufruto vitalício, observando legítima, outorga conjugal, requisitos do CPC/2015 e segurança jurídica para registro imobiliário, além de tratar da regularidade fiscal relativa ao ITCMD conforme CF/88, art. 155, I, e CTN, art. 179. Requerimento inclui expedição de ofícios para registro, intimação dos interessados e, se necessário, do Ministério Público em caso de incapazes.

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Modelo de Pedido incidental de regulamentação de visitas a idosa sob curatela provisória com tutela de urgência, intervenção do Ministério Público e medidas de fiscalização da curatela

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Pedido incidental nos autos de curatela provisória para regulamentar visitas da filha à mãe idosa, atualmente sob curatela da neta, com pedido de tutela de urgência para imediata autorização de visitas presenciais e videochamadas. O documento requer a concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória, entrevista da idosa, estudo psicossocial, fiscalização judicial da curatela, fixação de calendário mínimo de visitas e imposição de multa por descumprimento. Fundamenta-se nos direitos à dignidade da pessoa humana, convivência familiar e solidariedade intergeracional (CF/88, arts. 1º, III e 230), Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e Lei da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), além do Código de Processo Civil (arts. 6º, 98, 189, 178, 300, 297, 537, 751, 753 e 755). Visa resguardar o melhor interesse da idosa, evitar seu isolamento e garantir a efetividade da curatela na proteção de seus direitos existenciais.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Técnico Interdisciplinar Psicossocial pela Genitora de Crianças Acolhidas, Requerendo Anulação, Complementação Pericial Independente e Revisão do Plano Individual de Atendimento com Fundament...

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição para impugnar o laudo técnico interdisciplinar psicossocial emitido em processo da Vara da Infância e Juventude, em que a genitora das crianças acolhidas pleiteia anulação ou desconsideração parcial do laudo, complementação por perícia multiprofissional independente, observância do contraditório e ampla defesa, além da revisão do Plano Individual de Atendimento (PIA). Fundamenta-se nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral e prioridade absoluta previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 227], no Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990, arts. 1º, 19, 34, 100 e 101], e nas normas do Código de Processo Civil referentes à prova pericial e contraditório [CPC/2015, arts. 369, 464 a 477]. Requer ainda a manutenção do segredo de justiça e prioridade na tramitação dos autos, com a nomeação de peritos independentes, fixação de quesitos, produção de prova documental e testemunhal, e oitiva da equipe técnica responsável pelo laudo impugnado. Destina-se a casos que envolvam acolhimento institucional e medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude.

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Modelo de Petição incidental em arrolamento para extinção de condomínio e alienação judicial de bem indivisível com adjudicação preferencial ou leilão, visando viabilizar partilha entre 12 herdeiros discordantes

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição incidental apresentada à Vara de Família e Sucessões em processo de arrolamento para extinguir condomínio sobre imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, com 11 concordantes e 1 resistente, requerendo adjudicação com pagamento de torna ou, subsidiariamente, alienação judicial do bem, depósito do produto para partilha, nomeação de perito avaliador e leiloeiro, fixação de aluguel compensatório em caso de uso exclusivo, além de tutela provisória e citação do herdeiro resistente, fundamentada nos arts. 1.319, 1.320, 1.321 e 1.322 do Código Civil, arts. 73, 319, 300 e 626 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para redução provisória, suspensão do desconto em folha e gratuidade da justiça devido a desemprego do alimentante, conforme CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante desempregado, com pedido de tutela de urgência para redução provisória do valor da pensão alimentícia, suspensão da ordem de desconto em folha e substituição por depósito bancário, além da concessão da gratuidade da justiça, fundamentada nos princípios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e amparo das normas do Código Civil (art. 1.699), Constituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, LXXIV; art. 229), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22) e Código de Processo Civil (arts. 98, 99, 300, 319, 344, 529). Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação, expedição de ofícios e rol de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovação da alteração da capacidade financeira. Destaca jurisprudência e teses doutrinárias sobre revisão e execução de alimentos, bem como a aplicação da Súmula 309/STJ sobre prisão civil do devedor.

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Modelo de Justificação da distribuição e ratificação da competência do Foro Regional IV – Lapa para processo de interdição/curatela com base na prevenção e continuidade jurisdicional do incapaz L. F. B.

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela requerente T. M. B., por sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), justificando a distribuição do processo nº 1010562-68.2025.8.26.0004 na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa. Fundamenta-se na prevenção do juízo originário, que nomeou a curadora definitiva M. R. B. em processo anterior de interdição do interditado L. F. B., garantindo a continuidade jurisdicional e a proteção integral da pessoa com deficiência. Requer a ratificação da competência deste foro, a distribuição por dependência conforme CPC/2015, art. 286, a intimação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178, II, e a exclusividade das intimações à advogada, conforme CPC/2015, art. 272, § 5º. O documento destaca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além da relevância da intervenção ministerial para a proteção do incapaz.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo prova pericial por DNA, fixação de alimentos provisórios e impugnação da justiça gratuita do réu conforme leg...

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, apresentando argumentos para o deferimento do exame de DNA, fixação de alimentos provisórios conforme binômio necessidade-possibilidade, impugnação do pedido de justiça gratuita do réu e anuência ao Juízo 100% Digital, fundamentado na CF/88, Lei 8.560/1992, Lei 5.478/1968, Código Civil, CPC/2015 e Súmula 301/STJ. O documento detalha os requerimentos probatórios, jurídicos e processuais essenciais para a proteção dos direitos da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Resposta à Acusação criminal em ação de violência doméstica contra mulher, requerendo rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, absolvição sumária, revogação de prisão preventiva e rea...

Publicado em: 11/08/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada na Vara Criminal/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, defendendo o acusado em processo que imputa cárcere privado, ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico. A peça requer o não recebimento parcial da denúncia por inépcia e falta de justa causa (CPP, art. 395, I e III), absolvição sumária por atipicidade (CPP, art. 397), desclassificação ou reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71), além da revogação ou substituição da prisão preventiva (CPP, art. 312 e art. 319). Também pleiteia a reavaliação das medidas protetivas conforme Lei 11.340/2006, arts. 19 e 22, e destaca a necessidade da atuação do Juizado especializado (Lei 11.340/2006, art. 14). Fundamenta-se ainda no respeito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e na aplicabilidade subsidiária do CPC/2015, art. 98 para gratuidade de justiça. A peça indica rol de testemunhas, requer diligências probatórias e enfatiza a tempestividade da manifestação conforme CPP, art. 396-A.

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Modelo de Petição de apresentação de esboço/plano de partilha em inventário por arrolamento com detalhamento de bens, dívidas, herdeiros, meação, avaliação e pedido de homologação conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo de Família e Sucessões para apresentação do esboço/plano de partilha em inventário na modalidade arrolamento, contendo identificação das partes, relação detalhada do espólio, dívidas, regime de bens, critérios de avaliação, distribuição dos quinhões, pedidos de homologação, adjudicação, quitação do passivo e observância das normas legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 610, 612, 617, 620, 626, 627, 642; CCB/2002, arts. 1.658, 1.784, 1.791, 1.829, 1.997), com fundamentação jurisprudencial e doutrinária, incluindo pedido de dispensa do recolhimento prévio do ITCMD conforme Tema 1.074/STJ e ressalva quanto à penhora no rosto dos autos sobre bens do espólio. Requer também a intimação da Fazenda Pública, tramitação célere, eventual nomeação de perito para avaliação, e expedição dos formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás para registro, transferência e movimentações financeiras.

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Modelo de Manifestação de especificação de provas em ação de alimentos na 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, requerendo diligências documentais, testemunhais e periciais para comprovação da capacidade econô...

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte Requerente na ação de alimentos contra o Requerido C. dos S. P., solicitando ao juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo o deferimento de provas documentais (bancárias, fiscais, previdenciárias), testemunhais, depoimento pessoal e perícia contábil para aferir a real capacidade econômica do alimentante, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade e os princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se nos arts. 369, 370, 373, §1º, 385, 396, 400 e 189, I do CPC/2015, artigos 1.694, §1º, 1.699 e 1.703 do Código Civil de 2002, na Constituição Federal [CF/88, art. 227] e na Lei 5.478/1968, art. 15. Pede ainda segredo de justiça e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos na Vara de Família de Cotia/SP com pedido de justiça gratuita, readequação do valor fixado pela informalidade e modulação do encargo segundo o trinômio necessidade-possibilidad...

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. A. de A. à ação de alimentos proposta por sua filha menor, representada por sua genitora, na __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cotia/SP. O documento requer justiça gratuita devido à insuficiência financeira do requerido, trabalhador informal com renda variável de R$ 375,00 semanais, e a readequação do valor da pensão alimentícia fixada liminarmente, propondo a redução para 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo na informalidade. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil (arts. 1.694, 1.695 e 1.696), na Lei 5.478/1968 (art. 15) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança [CF/88, arts. 1º, III e 227]; CPC/2015, arts. 98, 99, 296, 300, 319, VII. Requer ainda exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da pensão, reconhecimento da regularidade da representação processual, e a improcedência do pedido inicial de 35% sobre rendimentos. Protesta por provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial.

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Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito InternacionalDireito de Família

Petição inicial dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida por tribunal indiano, com certificação de eficácia, apostilamento conforme Decreto 8.660/2016, tradução juramentada e ausência de ofensa à ordem pública, à soberania e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 963 e seguintes do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, citação do requerido via carta rogatória se no exterior, e requer a averbação do divórcio no registro civil brasileiro após homologação. Procedimento de delibação sem reexame do mérito, fundamentado em precedentes da Corte Especial do STJ.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência, visando proteção patrimonial, administrativa e de saúde, com intervenção do Ministério Público

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Interdição cumulada com pedido de curatela provisória e tutela de urgência, dirigida à Vara de Família e Sucessões ou Vara Cível competente, envolvendo pessoa maior de idade com cegueira total, transtorno do espectro autista e epilepsia. A ação fundamenta-se na necessidade de proteção jurídica proporcional e temporária para gestão de benefícios previdenciários, movimentação bancária, contratos essenciais e consentimento em atos de saúde, respeitando os direitos existenciais do interditando, com base na Constituição Federal [CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.767, I e 1.775, §1º], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 178, II; 300; 747 a 758; 1.048, II; 98], no Estatuto da Pessoa com Deficiência [Lei 13.146/2015, arts. 6º, 9º, 84, §3º, 85 e 87] e na Lei do Transtorno do Espectro Autista [Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º]. O documento requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, produção de provas periciais e sociais, além da participação obrigatória do Ministério Público. Destaca o caráter excepcional, proporcional e limitado da curatela, com indicação clara dos poderes a serem conferidos provisoriamente e, ao final, a decretação da interdição definitiva, observando os princípios da dignidade humana e intervenção mínima.

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Modelo de Requerimento ao Tabelionato de Notas para Lavratura de Escritura Pública de Dissolução Consensual de União Estável sem Filhos Menores, com Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos, conforme CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 09/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Requerimento dirigido ao ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___/UF para lavratura de Escritura Pública de dissolução consensual de união estável entre R. A. de S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes, com definição do período de convivência, partilha de bens (regime comunhão parcial), renúncia recíproca a alimentos, e providências para transferência e averbação, fundamentado no artigo 226, §3º da Constituição Federal [CF/88], artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil [CCB/2002], artigo 733 do Código de Processo Civil [CPC/2015] e Provimentos do CNJ, assegurando segurança jurídica, autonomia privada e eficácia perante terceiros, com assistência do advogado L. C. P. da S. (OAB/UF 00000). O documento contempla qualificação, exposição dos fatos, fundamentação legal, partilha detalhada, renúncia a alimentos, inexistência de filhos incapazes, disposições registrárias e fiscais, além dos documentos instruidores e pedidos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Prestação de Contas (2ª fase) pelo Espólio de A.J. de A. contra A.M. de A.C., requerendo restituição integral de valores não comprovados e condenação por sonegação, com funda...

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de razões de recurso de apelação interposto pelo espólio de A.J. de A., representado por sua inventariante, contra sentença da 2ª fase da ação de prestação de contas. O recurso visa a reforma da decisão que homologou perícia contábil, mas relativizou a restituição de saldo não comprovado de R$ 60.719,95 e R$ 70.000,00 destinados à compra de veículo em nome de terceiro, sem comprovação documental idônea. Requer a condenação da apelada à restituição integral dos valores com correção monetária e juros, a exclusão da sucumbência recíproca, a majoração dos honorários advocatícios, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento de indícios de sonegação com remessa ao juízo do inventário, à luz do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 203, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 550, CPC/2015, art. 551, CPC/2015, art. 552, CPC/2015, art. 553, CPC/2015, art. 642, CPC/2015, art. 643, CPC/2015, art. 644, CPC/2015, art. 645, CPC/2015, art. 646, CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 85, do CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.992, e dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX].

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Modelo de Pedido de reconhecimento extrajudicial de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727,

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerimento de reconhecimento extrajudicial de união estável entre duas pessoas solteiras, comprovando convivência pública, contínua e duradoura, com base na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de lavratura de escritura pública, regime de bens, averbação em cartório e expedição de certidões, instruído com documentos pessoais e provas testemunhais, visando regularização da situação familiar e patrimonial sem necessidade de intervenção judicial.

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Modelo de Petição para encaminhamento de carta de sentença à Caixa Econômica Federal visando levantamento e transferência dos valores da conta do espólio ao advogado com poderes especiais após trânsito em julgado

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição dirigida à Caixa Econômica Federal para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado no inventário, requerendo o levantamento integral dos valores da conta do falecido e a transferência para a conta do advogado constituído com poderes especiais, fundamentada no CPC/2015, CCB e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição para averbação judicial do divórcio e alteração da titularidade do imóvel nº 12345 em favor da ex-cônjuge M. F. de S. L., com base na sentença homologatória e formal de partilha

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição dirigida à Vara de Registros Públicos requerendo a averbação do divórcio e a atualização da matrícula do imóvel nº 12345 para constar exclusivamente em nome de M. F. de S. L., conforme sentença de divórcio consensual e partilha homologada, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC/2015 e Lei de Registros Públicos, com base nos princípios da continuidade registral, segurança jurídica e legalidade. Inclui pedidos de expedição de ofício, intimação do Ministério Público e dispensa de audiência, acompanhada dos documentos comprobatórios.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com homologação de partilha de bens e expedição de termo para atualização e transferência de imóvel, fundamentada na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual proposta por casal sem filhos menores, com acordo sobre partilha de bens, especialmente imóvel registrado, requerendo homologação judicial, expedição do termo de abertura e encerramento do processo para fins de averbação e transferência do imóvel, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de dispensa de audiência e justiça gratuita, acompanhada de fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes.

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Modelo de Petição de habilitação dos seis herdeiros legítimos para sucessão processual no processo de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 110 e CCB/2002, art. 1.784, sem necessidade de inventário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à habilitação dos seis filhos do falecido como sucessores processuais em ação de usucapião, requerendo a substituição do falecido no polo ativo do processo, com base na legislação civil e processual vigente e na inexistência de bens a inventariar. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, jurisprudência e pedidos para regular prosseguimento do feito, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual com Partilha Detalhada de Bens e Renúncia a Pensão entre Empresários, fundamentado nos arts. 421, 422 e 1.571 do CCB e CF/88, art. 226, §6º

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato para dissolução consensual de casamento entre duas partes empresárias, com partilha detalhada de bens móveis, imóveis, veículos, aeronaves, aplicações financeiras e participações societárias, renúncia expressa de pensão alimentícia, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação vigente (CCB/2002 e CF/88). Inclui cláusulas sobre cooperação na formalização, solução amigável de controvérsias, foro competente e recomendações para homologação judicial e registro cartorial.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens ou dívidas, com dois filhos (um menor e um maior), estabelecendo guarda compartilhada, convivência e pensão alimentícia para o menor, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo cláusulas específicas e requerimentos para homologação judicial.

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Modelo de Manifestação da inventariante em resposta à solicitação do Ministério Público sobre domicílio e competência territorial para processamento de inventário do falecido A. J. dos S., com fundamentação no CPC e CC...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação elaborada pela inventariante em processo de inventário, respondendo à solicitação do Ministério Público para esclarecimento do último domicílio do falecido A. J. dos S., visando definir a competência territorial adequada. A peça jurídica analisa a existência de múltiplos endereços, a jurisprudência aplicável sobre domicílio, competência relativa e a correta fixação do foro competente conforme CPC/2015 e Código Civil, requerendo o reconhecimento do foro eleito e a manutenção da competência do juízo.

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Modelo de Réplica à impugnação em execução de alimentos na Vara de Família da Comarca da Leopoldina/RJ, contestando alegações de dificuldade financeira, necessidade do alimentando e pedido de parcelamento sem anuência do...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à impugnação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, defendendo o prosseguimento do feito até o pagamento integral do débito alimentar, com fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ, requerendo a manutenção da penhora, condenação em custas e honorários advocatícios, e a produção de provas para comprovar o inadimplemento.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos e Guarda Unilateral com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, Regulamentação de Visitas e Revisão do Valor dos Alimentos

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível em ação de alimentos e guarda unilateral, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à revelia indevida, apreciação do pedido de regulamentação das visitas paternas, revisão dos alimentos fixados e observância do melhor interesse do menor, com fundamentos no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e danos morais entre R. I. M. e E. E. D., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por R. I. M. contra sentença que reconheceu união estável, indeferiu danos morais e concedeu gratuidade de justiça à Apelada E. E. D., sustentando ausência de prova da união estável, inexistência de dano moral e manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 186 e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 98. Inclui resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedido de desprovimento do recurso.

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Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra C.E. da S., requerendo a dissolução do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, partilha igualitária dos bens adquiridos, guarda unilateral e regulamentação da convivência e alimentos para o filho menor, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, fixação de alimentos provisórios e definitivos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., que pleiteia a redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira M. F. de S. L., em razão de significativa alteração na situação econômica do autor e ascensão financeira da ré, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença na execução de alimentos, onde o impugnante demonstra a quitação integral da obrigação alimentar, requer a extinção da execução, a condenação da exequente por litigância de má-fé, a restituição em dobro de eventual pagamento indevido, além da condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no Código Civil, com jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução de alimentos para manutenção da penhora de veículo adquirido após ajuizamento, alegando fraude à execução conforme CPC/2015, art. 792, IV, e prioridade do crédi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro em execução de alimentos, com pedido de rejeição dos embargos, manutenção da penhora e medidas constritivas sobre veículo alienado após o ajuizamento. Fundamentação jurídica baseada na fraude à execução prevista no CPC/2015, art. 792, IV, e na prioridade do crédito alimentar conforme a CF/88, art. 227 e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares sobre inexistência de boa-fé e carência de interesse de agir, bem como pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Redução Proporcional da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Situação Econômica do Alimentado e Fundamentos Jurídicos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A.J. dos S., representado por sua genitora e advogado, visando a redução do valor da pensão alimentícia paga por C.E. da S., em razão da maioridade e nova condição financeira do alimentado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, na Lei 5.478/1968 e no CPC/2015, com pedido liminar, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, comprovando quitação do débito e requerendo revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, com fundamentação na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos entre ex-companheiros, alegando quitação integral, ausência de débito, litigância de má-fé e pedido de extinção da execução na Vara de Família d...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos, apresentada por executado que comprova o pagamento integral da pensão alimentícia e da indenização à ex-companheira, requerendo a extinção da execução por ausência de débito, condenação da exequente por litigância de má-fé, devolução em dobro de valores indevidamente recebidos, além de custas e honorários. Fundamentado no CPC/2015, CCB e jurisprudência aplicável da área de Direito de Família e Processo Civil.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular que formaliza o divórcio consensual entre as partes, estabelecendo a partilha do imóvel único, a renúncia de meação pelo requerente, a assunção das dívidas e encargos pela requerida, fundamentado nos dispositivos da CF/88 e do Código Civil Brasileiro. Prevê alternativas para alienação judicial, cláusulas de boa-fé, cooperação, foro eleito e disposições relativas aos filhos maiores e capazes.

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Modelo de Pedido de Arrolamento Sumário para Baixa de Empresa em Nome de Falecida com Concordância dos Herdeiros e Requerimento de Gratuidade da Justiça segundo CPC/2015, art. 659

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de arrolamento sumário na Vara de Sucessões, visando a baixa de empresa registrada em nome da falecida e da requerente, com concordância unânime dos herdeiros, ausência de bens a partilhar, fundamentado no CPC/2015, art. 659, e requerimento de gratuidade da justiça por insuficiência financeira da requerente. Contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nomeação de inventariante, expedição de alvará judicial, dispensa de audiência e partilha formal.

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Modelo de Execução de alimentos em face de devedor inadimplente com base em acordo judicial homologado, requerendo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, citação, prisão civil e intimação do Ministério Público em Ca...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos proposta em nome de menor representado por genitora contra devedor que não pagou parcelas alimentícias conforme acordo homologado judicialmente. Fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requer citação, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decretação de prisão civil, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários, visando a efetiva tutela do direito alimentar do menor.

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Modelo de Requerimento de liberação judicial de valores depositados em inventário de bens sucessórios, com fundamento no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, para entrega proporcional aos herdeiros

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária dirigida ao juízo da Vara de Família e Sucessões, requerendo a liberação dos valores depositados em juízo provenientes da venda de imóvel rural do espólio, após quitação de tributos e despesas, para distribuição aos herdeiros conforme quinhões hereditários, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de intimação da Fazenda Pública, expedição de alvará judicial e dispensa de audiência, destacando o princípio da efetividade processual e a indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha.

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Modelo de Ação de Revisão de Alimentos e Modificação de Guarda para Guarda Compartilhada com Redução da Pensão Alimentícia e Combate à Alienação Parental em Favor de Menor

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda para guarda compartilhada, fundamentada na alteração da situação financeira do alimentante, mudança da guarda unilateral para compartilhada, e necessidade de coibir alienação parental, visando o melhor interesse da criança e adequação das obrigações parentais conforme o Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução do Valor da Pensão Alimentícia devido à Alteração Financeira do Apelante Motorista de Aplicativo Bloqueado nas Plataformas Digitais

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta pelo Apelante A. J. dos S. contra sentença que negou a revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentando-se na alteração superveniente da sua condição financeira, decorrente do bloqueio nas plataformas digitais que o impedem de exercer sua atividade principal como motorista de aplicativo, requerendo a redução do valor da pensão com base no Código Civil (art. 1.699 e 1.694, §1º), Lei 5.478/1968 e CPC/2015 (art. 505, I), em respeito ao princípio do binômio necessidade-possibilidade e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição inicial de divórcio judicial consensual ou litigioso com filho menor, incluindo partilha de imóvel gravado por alienação fiduciária, guarda unilateral, visitas, alimentos e transferência de propriedade ao...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a decretação do divórcio judicial consensual ou litigioso entre as partes, com a partilha de bens, especialmente imóvel gravado por alienação fiduciária, regulamentação da guarda unilateral do filho menor, visitas paternas, fixação de pensão alimentícia e transferência do imóvel para o filho menor com usufruto à mãe, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato de Dissolução Amigável de União Estável sem Bens ou Filhos entre G. B. F. e A. de C. A., com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de requerimento e contrato para dissolução consensual e amigável de união estável entre G. B. F. e A. de C. A., sem filhos ou bens comuns, com regime de separação absoluta de bens, destinado à lavratura de Escritura Pública em cartório, fundamentado nos artigos 421, 422 e 1.572 do Código Civil e art. 226, §3º da Constituição Federal, observando princípios de boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de Curatela Especial para Representação Exclusiva junto ao INSS visando a Manutenção do Benefício Previdenciário de Idosa Hipervulnerável de 84 anos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial para requerer a concessão de curatela especial com poderes restritos para representação junto ao INSS, visando garantir a prova de vida e a continuidade do benefício previdenciário de idosa hipervulnerável de 84 anos, com base no Estatuto do Idoso, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo pedido de prioridade na tramitação.

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Modelo de Manifestação com requerimento de produção de provas em ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na necessidade da alimentanda idosa e doença grave, e na possibilidade financeira do alimen...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na Vara de Família requerendo a produção de provas documentais, testemunhais e ofícios para comprovar a real situação financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, visando impedir julgamento antecipado e garantir o contraditório e ampla defesa em ação de exoneração de alimentos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais e no Código de Processo Civil, destacando a proteção especial à pessoa idosa e portadora de doença grave.

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Modelo de Pedido de adiamento de audiência em ação de regulamentação de visitas para garantir apresentação da réplica e observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e melhor interesse da criança

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida à Vara de Família solicitando o adiamento da audiência designada para 05/08/2025 em ação de regulamentação de visitas, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal para assegurar o direito à ampla defesa e o melhor interesse dos filhos menores envolvidos.

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Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

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Modelo de Contrato de Divórcio Administrativo por Mútuo Consentimento entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. sem Filhos Menores ou Bens a Partilhar, com Homologação Extrajudicial e Fundamentação no CCB e Lei 11.441/2007

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes e sem bens a partilhar, com previsão de homologação extrajudicial conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei 11.441/2007. O contrato detalha cláusulas sobre o objeto, inexistência de bens, manutenção do nome de casada, ausência de pensão alimentícia, princípios contratuais e foro competente, assegurando direitos e deveres das partes.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de obrigação alimentar e averbação de paternidade em face de inadimplemento do executado, com pedido de medidas coercitivas e tutela jurisdicional na Vara de Família

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença decorrente de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento das prestações alimentares, averbação do registro civil da menor, aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, produção de provas e concessão de justiça gratuita, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

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