Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., devidamente qualificados, não havendo bens ou dívidas a partilhar, sendo que possuem dois filhos, um maior e um menor impúbere. As partes apresentaram acordo quanto à dissolução do casamento, à guarda compartilhada do filho menor, ao regime de convivência e alimentos, requerendo a homologação judicial do ajuste.

II. Fundamentação

2.1. Da Competência e do Conhecimento do Pedido

O presente feito está regularmente instruído, não havendo óbices ao seu conhecimento. As partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo o pedido expresso e consensual, em conformidade com o que dispõe o CPC/2015, art. 319.

Ressalte-se que, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2.2. Do Divórcio Consensual

O direito à dissolução do casamento civil por divórcio é previsto no CF/88, art. 226, §6º, não mais se exigindo lapso temporal ou prévia separação judicial. Assim, atendida a manifestação livre de vontade das partes, inexiste impedimento à concessão do divórcio.

2.3. Da Guarda, Convivência e Alimentos

Em relação ao filho menor, as partes ajustaram a guarda compartilhada, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.583 e a Lei 13.058/2014, o que se coaduna com o melhor interesse da criança, princípio norteador da matéria, conforme o ECA, art. 4º.

O regime de convivência e o valor dos alimentos foram livremente pactuados, observando o binômio necessidade-possibilidade e o dever de mútua cooperação, nos termos do CCB/2002, art. 1.694 e do CCB/2002, art. 422.

O Ministério Público foi devidamente intimado, manifestando-se no sentido da regularidade do acordo e da proteção dos interesses do menor.

2.4. Da Partilha de Bens e Dívidas

Não há bens ou dívidas comuns a serem partilhados, conforme declaração expressa das partes. Nada a prover nesse aspecto.

2.5. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O voto do magistrado deve ser fundamentado, nos termos do CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa. O presente julgamento pauta-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia privada e proteção integral à criança e ao adolescente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

1. Homologar o acordo celebrado entre as partes, decretando o divórcio de A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CF/88, art. 226, §6º;
2. Homologar as disposições relativas à guarda compartilhada, convivência e alimentos em favor do filho menor, nos termos pactuados, observando o CCB/2002, art. 1.583 e o ECA, art. 4º;
3. Determinar a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação do divórcio;
4. Reconhecer a inexistência de bens e dívidas comuns a serem partilhados;
5. Conceder, se for o caso, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98;
6. Determinar a intimação do Ministério Público, para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

A solução do presente caso decorre da interpretação conjugada dos fatos e do direito posto, especialmente da autonomia privada das partes em dissolver o vínculo conjugal (CF/88, art. 226, §6º), da proteção integral dos interesses do menor (ECA, art. 4º), do princípio da boa-fé objetiva nas relações familiares (CCB/2002, art. 422) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Ressalto que o deferimento do pedido não viola qualquer norma de ordem pública, estando o acordo em consonância com os ditames constitucionais e legais vigentes.

V. Conclusão

Diante de todo o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE, para os fins acima especificados, em consonância com a legislação aplicável e os princípios constitucionais, observando o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX.

Local, data.
Juiz(a) de Direito