Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de alimentos promovida por A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., em face de C. E. da S., visando à satisfação de parcelas alimentares inadimplidas desde novembro de 2024, decorrentes de acordo judicial homologado nos autos de ação de alimentos.

O exequente alega que o requerido não adimpliu integralmente as obrigações pactuadas, restando em aberto parcelas vencidas referentes tanto aos alimentos provisórios quanto à ajuda de custo. Requer a citação do executado para pagamento das parcelas vencidas, ou apresentação de justificativa, sob pena de prisão civil, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vincendas, custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

I – Do Conhecimento

Inicialmente, verifica-se a legitimidade das partes e a regularidade formal da inicial, que está instruída com título executivo judicial, qual seja, acordo homologado judicialmente (CPC/2015, art. 515, II). O pedido é certo, líquido e exigível (CPC/2015, art. 783), razão pela qual conheço do pedido de execução.

II – Dos Fatos e do Direito

Restou incontroversa a existência de obrigação alimentar pactuada judicialmente, bem como o inadimplemento das parcelas desde novembro de 2024. Destaco que a prestação de alimentos possui natureza fundamental, estando expressamente assegurada pela CF/88, art. 227, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o melhor interesse do menor devem nortear a atuação jurisdicional em matéria de alimentos, conferindo caráter prioritário à satisfação do crédito alimentar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a execução de alimentos pode ser realizada pelo rito mais célere e eficaz, inclusive com possibilidade de prisão civil do devedor (CPC/2015, art. 528, §3º).

Ressalta-se que, no âmbito da execução de alimentos, não se admite a rediscussão do binômio necessidade-possibilidade, cabendo ao devedor, caso pretenda a modificação do valor, propor ação revisional própria (CCB/2002, art. 1.699). No caso em tela, não há notícia de pagamento das parcelas reclamadas, tampouco justificativa plausível para o inadimplemento.

Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 323 e Súmula 309/STJ, admite-se a cumulação das parcelas vencidas com as vincendas, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional.

A exigência de fundamentação das decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, sentenças e acórdãos, é imperativo constitucional (CF/88, art. 93, IX), o que ora se cumpre.

III – Da Prisão Civil e dos Meios Executivos

O inadimplemento das três últimas parcelas autoriza a decretação da prisão civil do devedor, conforme CPC/2015, art. 528, §3º. Trata-se de medida legítima e proporcional, apta a garantir o cumprimento da ordem judicial e a proteção dos interesses do menor.

A citação do executado deve ocorrer para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento das parcelas vencidas, ou apresente justificativa plausível do inadimplemento, sob pena de prisão civil, nos termos do CPC/2015, art. 528, §3º.

Havendo o não pagamento e não sendo aceita eventual justificativa apresentada, caberá a decretação da prisão civil do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme autorizado em lei.

IV – Da Intimação do Ministério Público

Por se tratar de interesse de menor, impõe-se a intimação do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 178, II.

V – Da Audiência de Conciliação/Mediação

Considerando o disposto no CPC/2015, art. 319, VII, faculto a designação de audiência de conciliação ou mediação, a juízo do magistrado, como medida de estímulo à solução consensual do litígio.

VI – Dos Demais Pedidos

O valor da causa está devidamente indicado, e o pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é compatível com a natureza da demanda.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de alimentos, com fulcro no CPC/2015, art. 528 e CF/88, art. 227, para:

1. Determinar a citação do executado C. E. da S. para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde novembro de 2024, acrescidas de juros, correção monetária e custas, ou apresentar justificativa plausível do inadimplemento, sob pena de prisão civil (CPC/2015, art. 528, §3º).
2. Caso não haja pagamento ou justificativa aceita, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do CPC/2015, art. 528, §3º.
3. Condeno o executado ao pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a obrigação alimentar, conforme CPC/2015, art. 323 e Súmula 309/STJ.
4. Determino a intimação do Ministério Público, por se tratar de interesse de menor.
5. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião do cumprimento da obrigação.
6. Faculto a designação de audiência de conciliação/mediação, caso as partes assim o requeiram ou Vossa Excelência entenda pertinente, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Canoas/RS, data do voto.

Magistrado: [Nome do Magistrado]
Vara de Família da Comarca de Canoas/RS

Referências Legislativas e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 1º, III
• CF/88, art. 227
• CPC/2015, art. 515, II
• CPC/2015, art. 528, §3º
• CPC/2015, art. 323
• CPC/2015, art. 319, VII
• CCB/2002, art. 1.699
• Súmula 309/STJ