Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de divórcio judicial consensual/litigioso com partilha de bens e regulamentação de guarda, visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L.. Conforme relatado, os requerentes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, tiveram um filho (J. L. dos S. L.), e adquiriram imóvel durante a constância do casamento, atualmente gravado com alienação fiduciária. Pretende-se a decretação do divórcio, partilha do imóvel com transferência ao filho menor, fixação de guarda unilateral à mãe, regulamentação de visitas ao pai e fixação de alimentos.

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifica-se que a petição preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes os elementos necessários à apreciação da lide. Assim, conheço do pedido formulado, nos termos legais.

2. Do Divórcio

O direito ao divórcio é expressão da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, não se exigindo a demonstração de culpa ou prazo mínimo de separação, nos termos do CF/88, art. 226, §6º. O pedido encontra amparo também no CCB/2002, art. 1.571, IV.

Ressalte-se que a dissolução do vínculo conjugal independe de prévia partilha de bens, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Dessa forma, presentes os requisitos legais e inexistindo óbice, é de rigor a decretação do divórcio.

3. Da Partilha de Bens

O imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, ainda que gravado com alienação fiduciária, integra o patrimônio partilhável, nos termos do CCB/2002, art. 1.658 e art. 1.660, IV. A jurisprudência admite a partilha de direitos e obrigações sobre bens com ônus real, inclusive a possibilidade de transferência ao filho menor, desde que homologada judicialmente (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Ademais, a utilização de valores provenientes de ação trabalhista para quitação da dívida fiduciária, seguida da transferência do imóvel ao filho menor com usufruto à mãe, resguarda o melhor interesse da criança (CCB/2002, art. 1.634, II e ECA, art. 4º).

4. Da Guarda, Visitas e Alimentos

O pedido de guarda unilateral à mãe, com direito de visitas ao pai e alimentos em percentual sobre os rendimentos do genitor, coaduna-se com o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227, ECA, art. 19). O acordo firmado entre os genitores sobre tais questões, por envolver interesse de incapaz, depende de homologação judicial, podendo ser alterado em benefício do menor, conforme a dinâmica familiar (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (CCB/2002, art. 1.694 e 1.695).

5. Da Transferência do Imóvel ao Filho Menor com Usufruto à Mãe

A doação do imóvel ao filho menor, com reserva de usufruto à mãe, é juridicamente possível, desde que observados os requisitos legais e a proteção do patrimônio do incapaz (CCB/2002, art. 1.689 e 1.690). A sentença homologatória do acordo possui eficácia de escritura pública, permitindo o registro no cartório de imóveis (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

O usufruto garantirá à mãe o direito de moradia e administração do bem até a maioridade do filho, em consonância com a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

6. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Cumpre ressaltar que a fundamentação deste voto atende ao dever constitucional do magistrado de decidir com motivação, nos termos de CF/88, art. 93, IX, para viabilizar o controle jurisdicional e garantir a segurança jurídica das partes.

7. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

• Decretação do divórcio do casal, com expedição do competente mandado ao cartório de registro civil, nos termos do CF/88, art. 226, §6º e CCB/2002, art. 1.571, IV;
• Homologação do acordo (ou, na ausência de consenso, fixação judicial) quanto à partilha do imóvel descrito, determinando-se a quitação da dívida fiduciária com o valor a ser recebido em processo trabalhista, e, após, a transferência da titularidade do imóvel ao filho menor, J. L. dos S. L., com usufruto à mãe, M. F. de S. L., até a maioridade do menor, expedindo-se o formal de partilha para registro, observando-se o CCB/2002, art. 1.689 e 1.690;
• Homologação do acordo (ou fixação judicial) sobre guarda unilateral à mãe, visitas ao pai e alimentos ao filho menor, em percentual sobre os rendimentos do genitor (CCB/2002, art. 1.694 e 1.695);
• Expedição de alvará judicial para registro do formal de partilha no cartório de imóveis;
• Intimação do Ministério Público para acompanhamento, em razão do interesse do incapaz (CPC/2015, art. 178, II);
• Designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, salvo se ambas as partes manifestarem desinteresse;
• Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.

8. Observação Final

Ressalte-se que, havendo interesse de incapaz, a homologação do acordo, bem como quaisquer alterações futuras na guarda, visitas ou alimentos, dependerão de análise judicial, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.

Local, data.

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Magistrado(a)