Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. dos S. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Alimentos movida em face de M. F. de S. L., na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, sob o argumento de que não restou comprovada alteração significativa na condição financeira do Apelante.

O Apelante alega que, até recentemente, exercia a função de motorista de aplicativo, sendo bloqueado nas plataformas digitais, o que lhe retirou a principal fonte de renda. Destaca que tal situação foi comprovada nos autos por meio de documentos, e que a manutenção do valor anteriormente fixado compromete seu próprio sustento, razão pela qual busca a readequação do encargo alimentar.

Contrarrazões apresentadas, vieram os autos para julgamento.

II – Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.003, §5º. O Apelante encontra-se devidamente representado por advogado nos autos, inexistindo vícios formais que impeçam o conhecimento deste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 287.

Assim, conheço do recurso.

III – Fundamentação

1. Da Revisão dos Alimentos – Previsão Legal

A possibilidade de revisão do valor dos alimentos está expressamente prevista no CCB/2002, art. 1.699, segundo o qual:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

O mesmo entendimento se encontra na Lei 5.478/1968, art. 15, bem como na reiterada jurisprudência pátria, sendo o binômio necessidade-possibilidade o fundamento para a fixação e revisão da obrigação alimentar, conforme CCB/2002, art. 1.694, §1º.

2. Da Alteração Superveniente da Capacidade Financeira

No presente caso, restou comprovado que o Apelante foi impedido de exercer sua atividade profissional de motorista de aplicativo por bloqueio nas plataformas digitais, situação que resultou em drástica redução de sua renda. Tal fato foi demonstrado por meio de documentos e extratos presentes nos autos.

A manutenção do valor dos alimentos originalmente fixados, diante da notória alteração das condições do alimentante, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, podendo inviabilizar o próprio sustento do Apelante.

Ressalte-se, ainda, que o CPC/2015, art. 505, I permite a revisão das decisões em matéria de alimentos diante de modificação relevante no estado de fato ou de direito.

3. Da Proporcionalidade e Adequação do Encargo Alimentar

A obrigação alimentar deve ser fixada de acordo com as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância à função social da família.

Não se trata de eximir o Apelante do dever de prestar alimentos, mas de ajustar o valor à sua atual condição financeira, garantindo o mínimo existencial a ambas as partes.

4. Da Jurisprudência

Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão dos alimentos exige prova robusta de alteração na situação financeira do alimentante, como se verifica dos julgados apresentados nos autos.

No caso em exame, a documentação acostada demonstra a mudança substancial nas possibilidades do Apelante, diferenciando-se de outros precedentes em que a alteração não restou comprovada de forma idônea.

5. Da Fundamentação Constitucional

O dever de fundamentação das decisões judiciais é imperativo, conforme dispõe o CF/88, art. 93, IX, cabendo ao magistrado explicitar, de modo claro e preciso, os motivos que levaram à conclusão do julgamento, garantindo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório.

IV – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CCB/2002, art. 1.699, CCB/2002, art. 1.694, §1º, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 505, I, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau;
2. Reconhecer a alteração das possibilidades do Apelante;
3. Reduzir o valor da pensão alimentícia para patamar compatível com a atual condição financeira do Apelante, a ser fixado em liquidação de sentença, observada a possibilidade de revisão futura caso haja alteração nas condições de qualquer das partes;
4. Invertendo-se os ônus da sucumbência, devendo a parte Apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Esta decisão está fundamentada nos termos do CF/88, art. 93, IX, garantindo a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

É como voto.

V – Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos acima fundamentados.

São Paulo, __ de ________ de 202__.
Desembargador Relator