Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C. F. em face de execução movida por N. M. C., versando sobre valores referentes à pensão alimentícia e indenização fixada em sentença homologatória de dissolução de união estável. O impugnante alega a quitação integral das obrigações alimentares e indenizatórias, apontando a inexistência de débito remanescente, bem como a configuração de cobrança indevida por parte da exequente. Sustenta, ainda, litigância de má-fé e requer a extinção da execução, a condenação da exequente por má-fé e a devolução em dobro de eventual quantia recebida indevidamente.

Fundamentação

1. Preliminar – Conhecimento da Impugnação

Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada tempestivamente e em conformidade com os requisitos legais, razão pela qual conheço da impugnação, conforme prevê o CPC/2015, art. 525.

2. Mérito

2.1. Da Quitação da Obrigação Alimentar

O impugnante instruiu a petição com documentos que demonstram o desconto regular dos valores devidos em folha de pagamento e o repasse à exequente, referentes não apenas à pensão alimentícia do filho menor (30% dos rendimentos líquidos), mas também à indenização temporária de 10% do salário-mínimo pelo período de 8 meses, conforme pactuado em audiência e homologado judicialmente.

O pagamento integral da obrigação alimentar, devidamente comprovado, afasta a pretensão executória, pois, na ausência de débito, não subsiste justa causa para o prosseguimento da execução (CPC/2015, art. 924, II). Ademais, a cobrança de valor já adimplido contraria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e fere o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422.

Ressalte-se que a execução sem crédito existente afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), devendo ser repelida pelo Judiciário, que atua como guardião da ordem jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX).

No caso concreto, é incontroversa a ausência de débito alimentar ou indenizatório, tornando-se impositiva a extinção da execução.

2.2. Da Litigância de Má-Fé

A exequente, ao pleitear valores já integralmente quitados, incorre em conduta temerária e desleal, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III. O ordenamento jurídico prevê a responsabilização da parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para objetivo ilegal (CPC/2015, art. 81).

A jurisprudência é pacífica ao repudiar a utilização abusiva do processo de execução, reconhecendo a possibilidade de aplicação de multa à parte que litiga de má-fé.

2.3. Da Possibilidade de Repetição em Dobro

Considerando a configuração de má-fé, eventual valor recebido indevidamente pela exequente deverá ser restituído em dobro, nos termos do CCB/2002, art. 940.

2.4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento exposto, destacando a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa e de responsabilizar quem litiga de má-fé:

“Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia... Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução...” (TJSP, 1ª CâmDirPri, Apelação Com Revisão 5.259.354.000, Rel. Des. Carlos Augusto Guimarães e Souza Júnior, j. 28/04/2009)

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para:

1. Declarar a inexistência de débito em favor da exequente e extinguir a execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II;
2. Condenar a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 81, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa;
3. Determinar, caso comprovado o recebimento indevido, a devolução em dobro dos valores, nos termos do CCB/2002, art. 940;
4. Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85);
5. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista se tratar de matéria estritamente de direito.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Lins/SP, 10 de junho de 2024.

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Magistrado
Vara da Família e Sucessões da Comarca de Lins/SP