Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de homologação de Contrato de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens firmado entre A. J. dos S. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida), conforme documento acostado aos autos. O acordo contempla a dissolução do vínculo conjugal, a partilha do único bem imóvel do casal, a renúncia à meação por parte do Requerente, a assunção de dívidas e encargos vinculados ao imóvel pela Requerida, bem como demais cláusulas relativas à execução do acordo, inexistindo questões pendentes relativas a filhos menores ou incapazes.

II – Fundamentação

II.1 – Da Competência e Admissibilidade

O pedido é de competência deste juízo, nos termos do CPC/2015, art. 319, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como a regularidade formal do instrumento particular apresentado pelas partes, que se fazem devidamente representadas e assistidas por advogados.

II.2 – Da Dissolução do Vínculo Conjugal

A CF/88, art. 226 assegura a dissolubilidade do casamento civil, admitindo o divórcio como meio legítimo para a extinção do vínculo conjugal. As partes, plenamente capazes, manifestam sua vontade livre e esclarecida, por meio de instrumento particular, de dissolver o casamento, sendo desnecessária a comprovação de separação prévia ou decurso de prazo mínimo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

II.3 – Da Partilha de Bens

O acordo apresentado contempla a partilha do único bem comum, consistente em imóvel situado à ______, matrícula nº ______ do RGI, que vem sendo ocupado exclusivamente pela Requerida desde a separação de fato. O Requerente renuncia, de forma livre, consciente e irrevogável, à sua meação, transferindo à Requerida a totalidade dos direitos possessórios e de propriedade, inclusive assumindo esta todos os encargos e dívidas incidentes sobre o imóvel.

A partilha está em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), bem como com a boa-fé objetiva e a função social do contrato (CCB/2002, art. 422). A ausência de litígio e o consenso evidenciam a observância ao princípio da cooperação e da prevenção de conflitos, valores caros ao sistema processual contemporâneo.

II.4 – Dos Filhos e Alimentos

As partes declaram possuir três filhos, todos atualmente maiores e capazes, inexistindo obrigação alimentar pendente, guarda ou qualquer outra questão relativa a incapacidade ou dependência econômica. Não há, pois, necessidade de análise sobre alimentos ou guarda, conforme entendimento consolidado e em respeito ao CCB/2002, art. 1.694.

II.5 – Do Atendimento aos Requisitos Legais

O acordo mostra-se regular, não havendo indícios de vício de consentimento, fraude ou simulação. As cláusulas resguardam a função social do contrato e não violam a ordem pública, a moral e os bons costumes (CCB/2002, art. 421). O foro eleito é legítimo (CPC/2015, art. 63), e as partes estão assistidas por advogados, como exige a legislação vigente. Ressalte-se que a motivação deste julgamento ora se faz em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

II.6 – Da Alternativa de Alienação Judicial e Cláusulas Gerais

O instrumento prevê, de forma clara, alternativa para alienação judicial do imóvel, caso a transferência direta não seja possível, bem como a destinação do produto da venda e a assunção de custos e despesas. Tais disposições respeitam a autonomia das partes e promovem a segurança jurídica, observando-se a necessidade de prevenção de litígios e de efetividade dos direitos pactuados.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para HOMOLOGAR o Contrato de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens firmado entre as partes, nos termos apresentados, com fundamento na CF/88, art. 226, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, e CPC/2015, art. 319.

Determino a expedição de mandado de averbação do divórcio e da partilha de bens ao cartório competente, bem como, após o trânsito em julgado, a baixa do feito.

Custas na forma da lei.

IV – Recurso

Considerando a natureza consensual do pedido, a ausência de interesse recursal e a manifestação expressa das partes, DEIXO DE CONHECER de eventuais recursos interpostos, salvo se houver impugnação superveniente quanto à regularidade formal ou vício de consentimento (CPC/2015, art. 1.009).

V – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cidade/UF, data.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 226
• CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 480
• CPC/2015, art. 63, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 1.009