Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por A. T. P. em face de penhora incidente sobre o veículo Ford F 250 XL L, no bojo de execução de alimentos promovida por M. F. de S. L. contra F. V. P. S., em razão de inadimplemento da obrigação alimentar fixada em sentença.

I – RELATÓRIO

Conforme se extrai dos autos, após o ajuizamento da execução em 14/02/2024, determinou-se a penhora do referido automóvel, registrado em nome do executado. Sobreveio então a oposição de embargos de terceiro por A. T. P., alegando ser legítimo proprietário e possuidor do bem, adquirido em 01/07/2024, após a propositura da execução. O embargante sustenta ter agido de boa-fé e requer a liberação do veículo, afirmando que a transferência não foi realizada tempestivamente por questões mecânicas.

A exequente/impugnante pugnou pela manutenção da penhora e rejeição dos embargos, sob alegação de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, destacando a natureza alimentar do crédito e a ausência de diligências mínimas por parte do embargante para a aquisição segura do bem.

É o relatório. Passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674.

2. Da Fraude à Execução

Nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso concreto, a alienação do veículo pelo executado ocorreu após o ajuizamento da execução de alimentos, quando já pendente demanda capaz de torná-lo insolvente, e sem a existência de outros bens suficientes para garantir a dívida.

Ressalta-se que a ineficácia da alienação perante a exequente prescinde, inclusive, do registro da penhora, bastando a demonstração de que a demanda já tramitava e que a alienação se deu em contexto de insolvência (CPC/2015, art. 792, § 1º).

O embargante, por sua vez, não trouxe aos autos comprovação de que tomou as cautelas mínimas para a aquisição do bem, como obtenção de certidões negativas ou consulta à existência de ações judiciais em nome do alienante, afastando, assim, a presunção de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “a ausência de diligências por parte do adquirente autoriza a presunção de má-fé e caracteriza a fraude à execução” (Súmula 375/STJ).

3. Da Natureza Alimentar do Crédito

O crédito exequendo possui natureza alimentar, conferindo-lhe prioridade absoluta na ordem de satisfação, conforme estabelece a CF/88, art. 227. O direito à alimentação é expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo prevalecer sobre interesses patrimoniais de terceiros, especialmente quando ausentes as cautelas legais mínimas.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça é uníssona no sentido de que a alienação de bens, após o ajuizamento da execução de alimentos, é ineficaz perante o credor alimentar, notadamente se comprovada a ausência de boa-fé do adquirente ou a inobservância das cautelas de praxe.

4. Da Manutenção da Penhora e das Medidas Constritivas

Restando caracterizada a fraude à execução e sendo prioritária a satisfação do crédito alimentar, a manutenção da penhora sobre o veículo é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do alimentando (CPC/2015, art. 797).

Ademais, a constrição de bens, mesmo de natureza alimentar, é admitida para garantia de crédito alimentar, desde que observados os limites legais (CPC/2015, art. 833, § 2º).

5. Jurisprudência Aplicada

Neste mesmo sentido, colhe-se do acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP):
\"A certidão de objeto e pé acostada aos autos demonstra cabalmente que a execução de alimentos teve início muito antes da transação relatada pelo embargante... Transação ineficaz perante a credora dos alimentos. Recurso improvido.\" (CPC/2015, art. 792, IV e § 1º)

Ainda: “Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC/2015, art. 792, IV. ... Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

6. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Ressalte-se que a presente decisão observa o dever de fundamentação imposto pela CF/88, art. 93, IX, tendo em vista que as razões de decidir encontram-se explicitadas, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro opostos por A. T. P., reconhecendo a fraude à execução e determinando a manutenção da penhora e das medidas constritivas incidentes sobre o veículo Ford F 250 XL L, inclusive restrições de circulação, licenciamento e transferência, até a satisfação integral do crédito alimentar.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data]

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações: - As citações de dispositivos legais foram feitas no formato solicitado. - O voto está fundamentado na hermenêutica dos fatos e do direito, incluindo dispositivos constitucionais e legais. - O voto está estruturado conforme os padrões judiciais, com relatório, fundamentação e dispositivo, observando a CF/88, art. 93, IX. - Você pode adaptar os campos [Cidade/UF], [data] e [Nome do Magistrado] conforme o caso concreto.