Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., representado por sua genitora, em face de C. E. da S., buscando a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alega o autor que, desde a fixação da obrigação, houve significativa alteração em sua condição econômica, tendo atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho, o que lhe proporciona autonomia financeira parcial. Requer, assim, a redução do encargo alimentar, mantendo-se a complementação, mas em percentual compatível com a nova realidade fática.

O requerido foi devidamente citado, tendo apresentado resposta nos autos, na qual não nega a alteração da situação do alimentado, mas sustenta a necessidade de manutenção do valor anteriormente fixado, sob o argumento de que persiste a dependência econômica.

As partes foram instadas à produção de provas, sendo juntados documentos que atestam o vínculo empregatício do alimentado e a atual situação financeira das partes.

2. Fundamentação

2.1. Da Jurisdição e do Devido Processo Legal

Inicialmente, cumpre salientar que o exercício da jurisdição deve ser realizado com fundamentação adequada e congruente, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

2.2. Da Possibilidade de Revisão dos Alimentos

O pedido revisional encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.699, que estabelece a possibilidade de modificação dos alimentos sempre que houver alteração na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Ademais, o binômio necessidade/possibilidade está expressamente previsto no CCB/2002, art. 1.694, §1º, devendo o valor dos alimentos guardar correspondência com as reais necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

2.3. Da Alteração Fática Comprovada

Os autos demonstram que o autor, anteriormente menor e dependente integral do genitor, atualmente exerce atividade remunerada, conforme documentos anexos e prova documental produzida. Tal fato, por si só, caracteriza alteração substancial da situação econômica do alimentado, legitimando o pleito revisional.

Ressalte-se que a revisão dos alimentos não implica necessariamente exoneração total, podendo se limitar à redução proporcional do valor, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio entre as partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

A solução da controvérsia deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade, de modo a garantir a subsistência do alimentado sem onerar exageradamente o alimentante.

Registre-se, ainda, que a petição inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido de designação de audiência de conciliação, conforme CPC/2015, art. 319, VII.

2.5. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a possibilidade de revisão dos alimentos diante de comprovada alteração da situação financeira das partes, conforme se extrai do seguinte julgado:

“A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699.” (STJ, REsp Acórdão/STJ)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais igualmente entende que "havendo comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, os alimentos podem ser ajustados para garantir o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante".

2.6. Do Caso Concreto

Considerando que a alteração fática restou incontroversa, e que o alimentado passou a exercer atividade remunerada, entendo que a redução proporcional do valor dos alimentos é medida que se impõe, de modo a adequar o encargo à nova realidade das partes, resguardando-se, contudo, a dignidade do alimentado e evitando-se o enriquecimento sem causa.

Não há nos autos elementos que justifiquem a exoneração total da obrigação alimentar, sendo razoável a manutenção da complementação, porém em percentual inferior ao fixado inicialmente, como forma de transição e preservação do interesse das partes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), no binômio necessidade/possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º), na possibilidade de revisão dos alimentos (CCB/2002, art. 1.699) e em observância ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), JULGO PROCEDENTE o pedido para REDUZIR o valor da pensão alimentícia devida por C. E. da S. em favor de A. J. dos S. para o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ou outro valor que se mostrar razoável em eventual acordo entre as partes, a ser apurado em liquidação, mantidas as demais condições da sentença revisanda.

Fica facultada a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, caso haja resistência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 202_.

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Magistrado(a)