Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução do valor da pensão alimentícia, com pedido de justiça gratuita e prova da real capacidade financeira do réu trabalhador rural hipossuficiente

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos ajuizada contra réu trabalhador rural sem renda fixa, que já contribui com R$ 300,00 mensais e requer a manutenção ou redução do valor da pensão, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, amparado pelo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas para comprovação da condição financeira do réu.

Acessar

---

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra Bloqueio de Verba Alimentar e Nulidade de Intimações em Ação de Indenização pelo Espólio de J. R., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por S. M. D. contra o Espólio de J. R., alegando nulidade das intimações feitas em nome de advogado anterior, ausência de intimação válida da executada e impenhorabilidade de valores de aposentadoria bloqueados ilegalmente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 525, § 1º e CPC/2015, art. 833, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, o imediato desbloqueio da conta bancária e a observância do limite de 40 salários-mínimos para penhora em conta-poupança, com base em jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Solicita ainda a prioridade na tramitação em razão da idade da executada.

Acessar

---

Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Condomínio Residencial Alfa para anulação ou reforma de sentença que condenou pagamento de taxas condominiais e IPTU, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucio...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, alegando ausência de fundamentação adequada, falta de comprovação documental e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo anulação da sentença ou sua reforma para exclusão ou recálculo dos valores cobrados, com base no CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 784, e fundamentos constitucionais.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em ação de cobrança de honorários advocatícios contra A. J. dos S., defendendo a validade do contrato, a razoabilidade dos honorários fixados e o pagamento integral das consultas jurídicas, com base no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código Civil, e requerendo o não provimento do recurso, a condenação em custas e honorários recursais, além da produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJCE que negou comunicabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentado em violação ao Código Civil,...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que excluiu imóvel da partilha de bens no divórcio, alegando violação dos artigos do Código Civil que asseguram a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além da validade da declaração de Imposto de Renda como prova da titularidade. O recurso destaca a inversão indevida do ônus da prova, a violação à boa-fé objetiva e à efetividade da jurisdição, requerendo o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel e sua inclusão na partilha.

Acessar

---

Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

Acessar

---

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de retratação de decisão judicial para concessão de gratuidade de justiça à aposentada hipossuficiente, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88, contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo Pessoal

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de retratação de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, apresentado por aposentada hipossuficiente contra empresas Bradesco Auto, Capital Consig e Facta, fundamentado no CPC/2015, art. 98 e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, com comprovação documental da insuficiência financeira e jurisprudência correlata.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. M. da C. contra decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para reconhecimento da hipossuficiência finance...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de reconcessão da gratuidade da justiça, impetrado por pessoa idosa e aposentada diante do indeferimento judicial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, demonstrando hipossuficiência financeira e requerendo a reforma da decisão para garantir o direito à assistência jurídica gratuita.

Acessar

---

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Urgente de Medicamento de Alto Custo Negado por Plano de Saúde com Base no CDC, Constituição Federal e Lei dos Planos de Saúde

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para compelir plano de saúde a fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de doença grave, diante da negativa abusiva fundamentada na exclusão do rol da ANS, com pedido de tutela de urgência e aplicação de multa diária para garantia do direito à saúde e dignidade do beneficiário, amparada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

Acessar

---

Modelo de Apelação cível para reconhecimento de prescrição parcial de cotas condominiais, afastamento da condenação ao pagamento de IPTU sem base legal e limitação do débito às cotas comprovadas no condomínio Edifício...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. contra sentença que condenou ao pagamento integral de cotas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, requerendo reconhecimento da prescrição parcial, exclusão do IPTU por ausência de previsão legal ou contratual, individualização dos débitos, e reforma da sentença com base no CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Recibo de Pagamento e Quitação de Quinhão Hereditário com Compromisso de Assinatura Futura de Escritura de Compra e Venda em Inventário Extrajudicial, conforme CCB e CPC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que formaliza o recebimento e quitação do quinhão hereditário pelo outorgante em procedimento de inventário extrajudicial, com compromisso de assinatura futura da escritura de compra e venda do imóvel ao outorgado, observando os princípios do Código Civil, Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, garantindo a boa-fé, autonomia privada e função social do contrato. Inclui cláusulas sobre pagamento, quitação, obrigações das partes, condições suspensivas, penalidades e foro competente.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança contra Condomínio por Indenização Trabalhista Decorrente de Omissão na Manutenção e Insalubridade do Ambiente de Trabalho

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança proposta por condômino contra Condomínio Residencial que pretende repassar a cobrança de indenização trabalhista referente à insalubridade do zelador, fundamentada na ausência de responsabilidade do autor, sua diligência em alertar sobre o problema e a má administração do condomínio, com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu ação indenizatória por danos morais e materiais, fundamentado em legitimidade ativa por sucessão e sub-rogação, com pedido de reforma e...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por M. F. de S. L. à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais. O recurso fundamenta-se na legitimidade ativa da recorrente, adquirida por sucessão processual e sub-rogação em razão do falecimento da parte originária, requerendo o reconhecimento desta legitimidade, o regular prosseguimento da ação, a possibilidade de emenda à inicial e a condenação do recorrido ao pagamento das indenizações, custas e honorários advocatícios, com base na legislação civil e processual vigente, além da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação interposto por O. C. dos S. e D. A. S. contra sentença que negou anulação de doação inoficiosa de imóvel, com pedido de justiça gratuita, suspensão de alienação e colação do bem para par...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação apresentado por O. C. dos S. e D. A. S. contra decisão judicial que indeferiu anulação de doação inoficiosa de imóvel registrado em nome de apenas parte dos herdeiros necessários, prejudicando a legítima dos demais. O recurso fundamenta-se na nulidade absoluta da doação conforme o Código Civil, na imprescritibilidade da ação e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e legalidade. Requer-se o processamento do recurso, concessão de justiça gratuita, suspensão da alienação do imóvel, declaração de nulidade da doação, colação do bem ao espólio e partilha igualitária entre todos os herdeiros.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de execução contra massa falida e discussão sobre responsabilidade profissional, honorários advocatícios e matrícula imobiliária

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pela advogada M. F. de S. L. perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo de execução de título extrajudicial envolvendo o Condomínio Edifício Portofino e a Massa Falida Construtora Samir Dichy Ltda., com pedido para resposta fundamentada de quesitos ao perito, abordando a ausência de prova da culpa profissional da advogada, a correta titularidade na matrícula do imóvel, a incidência e cálculo dos honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção Condominial, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, com base no CPC/2015, legislação civil e jurisprudência do TJSP. Requer a garantia do contraditório, ampla defesa e ampla produção de provas, inclusive pericial, para adequada solução da controvérsia.

Acessar

---

Modelo de Manifestação fundamentada da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito judicial em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em execução contra Massa Falida da Construtora Samir ...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy, no qual a advogada M. F. de S. L. apresenta fundamentação jurídica detalhada e requer a apreciação dos quesitos ao perito judicial para o arbitramento e atualização dos honorários advocatícios convencionais de 20%, com base na cláusula da Convenção Condominial e legislação aplicável, destacando a ausência de necessidade de habilitação na falência e a responsabilidade pelo pagamento conforme sucumbência.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da advogada C. S. I. de A. sobre quesitos ao perito em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra Condomínio Edifício Portofino, fundamentada no CPC/2015 e Convenção Condo...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela advogada C. S. I. de A. em ação de arbitramento de honorários advocatícios convencionais contra o Condomínio Edifício Portofino, requerendo que os quesitos submetidos ao perito judicial sejam respondidos conforme a cláusula 36ª da Convenção Condominial, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência do TJSP, para assegurar o pagamento proporcional da verba honorária mesmo após revogação do mandato e sem necessidade de habilitação na falência da construtora. O pedido inclui atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, reconhecimento da legitimidade da cobrança na fase de liquidação e intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em ação de arbitramento de honorários contra quesito que atribui coisa julgada a honorários contratuais de 20% vedados por acórdão, solicitando apuração restrita a honorários sucumbenciais de 10%

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação dirigida ao juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Edifício Portofino contra Banco Bradesco S/A, impugnando quesito pericial que pretende atribuir coisa julgada à fixação de honorários advocatícios contratuais de 20%, vedados por acórdão judicial. Requer-se que o perito apure exclusivamente os honorários sucumbenciais de 10%, em estrito cumprimento ao decidido no acórdão e ao devido processo legal, com observância dos limites da liquidação de sentença previstos no CPC/2015. Fundamenta-se na vedação expressa do levantamento dos honorários contratuais e nos princípios da legalidade e coisa julgada material, além de apresentar jurisprudência correlata e pedir a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial.

Acessar

---

Modelo de Manifestação em impugnação aos quesitos do executado e condomínio sobre honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais, fundamentada em acórdão, Convenção Condominial e legislação vigente

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em processo de arbitramento de honorários contra o Condomínio Edifício Portofino e executado C. E. da S., impugnando quesitos da parte contrária, requerendo o reconhecimento e atualização dos honorários sucumbenciais e convencionais previstos em acórdão e Convenção Condominial, com base na Lei 8.906/1994, CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. A peça destaca a ausência de repasse dos valores devidos, a invalidade de acordos sem anuência da advogada e defende a observância dos limites da coisa julgada e dos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa.

Acessar

---

Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

Acessar

---

Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que declarou prescrição de ofício sem oportunizar manifestação e prova pericial em ação de cobrança contra B. do B. S/A com fundamento no Tema 1150/STJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por B. do B. S/A visando anular sentença que reconheceu prescrição sem oportunizar contraditório e produção de prova pericial, requerendo o regular prosseguimento do feito com base na jurisprudência do STJ e TJ/RJ sobre prazo prescricional e legitimidade passiva em demandas sobre conta vinculada ao PASEP.

Acessar

---

Modelo de Réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano contra Empresa X Ltda., com defesa de regularidade da citação editalícia e comprovação da posse contínua e pacífica pelo autor, fundamentada no C...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação em ação de usucapião de imóvel urbano proposta por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., pessoa jurídica inapta e não localizada, defendendo a validade da citação editalícia conforme CPC/2015, art. 257, II, e a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, conforme o CCB/2002, art. 1.238. O documento impugna a negativa geral apresentada pelo curador especial da ré, afasta a necessidade de adjudicação compulsória e fundamenta-se nos princípios da instrumentalidade das formas, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, requerendo o reconhecimento da usucapião e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Contém pedidos de produção de provas e requerimento para audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em Ação Civil Pública do Sindicato contra Instituto do Rim de Itaberaba Ltda., defendendo a condenação da parte ré privada ao pagamento de honorários advocatícios com base no ...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Instituto do Rim de Itaberaba Ltda. em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas da Bahia, sustentando a inaplicabilidade do princípio da simetria para a parte ré privada e requerendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentado na legislação processual civil, trabalhista, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia.

Acessar

---

Modelo de Pedido de dilação de prazo para desocupação de imóvel por executados idosos em ação de imissão na posse, fundamentado na dignidade humana, Estatuto do Idoso, CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação com pedido judicial de prorrogação do prazo para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, por executados idosos que residem há mais de 20 anos no imóvel, fundamentada no direito à moradia digna, proteção ao idoso, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respaldo no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais, visando garantir condições adequadas para mudança sem risco de desabrigo.

Acessar

---

Modelo de Ação de Interdição com Pedido Liminar para Nomeação de Defensor Público como Curador Provisório de Pessoa Idosa Incapaz, Fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a interdição de pessoa idosa declarada incapaz por enfermidade grave, com pedido liminar para nomeação do Defensor Público como curador provisório, fundamentada no Código Civil, no CPC e na Lei 13.146/2015, visando proteger a pessoa e seu patrimônio diante da ausência de familiares aptos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da interditanda.

Acessar

---

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Cláusula de Adjudicação Compulsória, Irretratabilidade e Irrevogabilidade entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado no CCB e CPC

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, com cláusulas que asseguram a irrevogabilidade, irretratabilidade e previsão de adjudicação compulsória em caso de recusa do vendedor em outorgar escritura, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, estabelecendo obrigações, direitos, função social do contrato e foro para resolução de conflitos.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação de herdeira para prosseguimento em ação de falência, requerendo reconhecimento da sucessão legítima, levantamento de valores sem inventário e fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, na qual a viúva e única herdeira do falecido credor habilitado requer sua habilitação nos autos da ação de falência para recebimento dos créditos em nome próprio, dispensando abertura de inventário, com base no CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 778, no Código Civil e na jurisprudência do STJ e TJSP que autorizam a sucessão processual e levantamento de valores sem inventário quando não há prejuízo a terceiros.

Acessar

---

Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de operação, gestão e administração da rádio comunitária, incluindo bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais, entre duas associações culturais, com base nos princípios do Código Civil Brasileiro e legislação específica aplicável. Define obrigações das partes, forma de pagamento, responsabilidade por passivos anteriores, regras sobre remuneração cultural e condições de rescisão, garantindo segurança jurídica e transparência.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação revisional contra Banco do Brasil S/A para revisão de conta PASEP, com pedido de restituição de valores não creditados, fundamentada em responsabilidade objetiva, prescrição decenal e ne...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S/A, requerendo a revisão da conta vinculada ao PASEP e a restituição de valores não creditados corretamente, com base na legislação aplicável, jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ), responsabilidade objetiva prevista no CDC e pedido de produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, além da aplicação de correção monetária, juros moratórios e tutela jurisdicional da Justiça Federal.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel contra Locatária e Fiadores com Responsabilidade Solidária por Inadimplência e Permanência no Imóvel, fundamentada na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos de janeiro a abril de 2024, ajuizada por locador contra locatária e fiadores solidários, com base no contrato de locação residencial, Lei do Inquilinato, Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo citação, condenação ao pagamento dos valores atualizados, multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado de S. D. R. contra sentença de indenização por acidente de trânsito em Campo Grande/MS, alegando ausência de provas da culpa e requerendo reforma da decisão conforme Lei 9.099/1995

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por S. D. R. contra sentença de Juizado Especial Cível que a condenou ao pagamento de indenização por acidente de trânsito, fundamentado na ausência de provas robustas da culpa exclusiva, violação do contraditório e ampla defesa, e pedido de reforma da decisão para improcedência ou reconhecimento de culpa concorrente, com base no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

Acessar

---

Modelo de Notificação extrajudicial da Associação Club R D P II ao Banco Santander para rescisão unilateral do contrato de concessão de crédito consignado com aviso prévio de 30 dias, conforme Lei 10.820/2003 e cláusula c...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar formalmente a rescisão unilateral do contrato de concessão de crédito consignado entre a Associação Club R D P II e o Banco Santander (Brasil) S/A, com base na legislação vigente ( Lei 10.820/2003 e Decreto 840/2003), cláusula contratual específica e princípios de boa-fé objetiva e autonomia da vontade. A notificação detalha as obrigações pendentes, o prazo de aviso prévio de 30 dias para a cessação do convênio e requer a manutenção das operações em curso até liquidação integral, prevenindo litígios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e o pedido formal de rescisão.

Acessar

---

Modelo de Manifestação da parte autora requerendo acolhimento integral do laudo pericial social e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para menor com deficiência mental contra o INSS

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada pela representante legal de menor portador de deficiência mental, no processo contra o INSS, requerendo a aceitação do laudo pericial social que comprova a vulnerabilidade e incapacidade do autor, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamentação na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal, incluindo pedido de fixação do termo inicial, pagamento das parcelas vencidas e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra alegação de prescrição intercorrente, demonstrando diligência do exequente e fundamentos jurídicos para afastar a prescrição no TJMG

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à exceção de pré-executividade que impugna a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJMG, demonstrando a diligência do exequente e a impossibilidade de imputar-lhe a morosidade judicial, requerendo o regular prosseguimento da execução e condenação da parte executada em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Ação de cobrança contra Seguradora Alfa S.A. por recusa indevida de indenização securitária a terceiro prejudicado em acidente de trânsito, com pedido de danos morais e inversão do ônus da prova fundamentada no ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. contra a Seguradora Alfa S.A., em razão da negativa injustificada de pagamento da indenização referente ao conserto do veículo do autor, terceiro prejudicado em acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de danos morais, inversão do ônus da prova e demais consectários legais.

Acessar

---

Modelo de Manifestação para juntada de comprovante de rendimento visando comprovar hipossuficiência financeira e solicitar concessão de gratuidade de justiça contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo da 10ª Vara Cível de Aracaju para anexar comprovante de rendimento da requerente, demonstrando insuficiência financeira para custas processuais, e requerer a concessão da gratuidade de justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para deferimento do benefício, intimação das partes e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Penhoras Indevidas sobre Imóvel Registrado em Sorocaba/SP contra UNI. M. A. Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por proprietários de imóvel em Sorocaba/SP, visando o cancelamento imediato de penhoras e bloqueios indevidos realizados por credores da executada UNI. M. A. Ltda., com base no CPC/2015, art. 674, princípios constitucionais do direito de propriedade e segurança jurídica, e acompanhada de fundamentação jurisprudencial consolidada. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas, além da requisição de produção de provas e citação dos embargados.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque 395 contra a empresa CFTV Segurança Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras. O documento expõe falhas na entrega e funcionamento dos equipamentos, inércia na correção dos problemas, apropriação indevida de materiais e exercício irregular da atividade, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal, com pedido de condenação, produção de provas e tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos.

Acessar

---

Modelo de Pedido de aplicação de multa cominatória e reforço de ordem judicial por descumprimento em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 537

Publicado em: 26/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária formulada pelo autor A. J. dos S. requerendo a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a ré M. F. de S. L. por descumprimento de decisão judicial que garantiu a posse de imóvel rural. O documento pleiteia também o reforço da ordem judicial para impedir novas invasões, a intimação da parte ré na pessoa do procurador, além da autorização para uso de força policial se necessário, com base no CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 537, e sustenta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade. São indicadas provas documentais, testemunhais e inspeção judicial para comprovar a desobediência, bem como jurisprudências que embasam o pedido.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à exceção de pré-executividade em execução de débitos condominiais contra espólio, com fundamentação na inadequação da via, intempestividade, validade da citação, representação do espólio ...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões apresentadas pelo exequente em processo de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais contra espólio, contestando exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita e intempestividade, e demonstrando a validade da citação, da representação da administradora provisória e da arrematação do imóvel, com base em jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015.

Acessar

---

Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

Acessar

---

Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

Acessar

---

Modelo de Impugnação ao pedido contraposto em ação de locação residencial para rejeitar responsabilização da locadora por danos e despesas, fundamentada em contrato, CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de impugnação ao pedido contraposto formulado em ação de locação de imóvel residencial, que visa a rejeição da tentativa de transferência da responsabilidade pela conservação e reparos do imóvel da locatária para a locadora, com base no contrato de locação, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei dos Juizados Especiais. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da responsabilidade exclusiva da locatária e improcedência dos pedidos contrapostos.

Acessar

---

Modelo de Contestação à ação de exigir contas sobre venda de imóvel em condomínio, com pedido de improcedência por ausência de administração exclusiva e fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de exigir contas ajuizada por condômino contra outro condômino sobre venda de imóvel em condomínio, alegando ausência de administração exclusiva, impropriedade da via e inexistência de saldo a ser partilhado, com fundamentação no CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 485 e CCB/2002, art. 1.324, e jurisprudência consolidada do TJSP e TJRJ.

Acessar

---

Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

Acessar

---

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

Acessar

---